Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina TVAL

Facebook Flickr Twitter Youtube Instagram

Pesquisar

+ Filtros de busca

 

Revista Digital

Cadastro

Mantenha-se informado. Faça aqui o seu cadastro.

Whatsapp

Cadastre-se para receber notícias da Assembleia Legislativa no seu celular.

Aumentar Fonte / Diminuir Fonte
25/08/2021 - 07h00min

PGM 9 - E aí, sabia dessa? - Lei veda cobranças indevidas em universidades particulares - 25/08/21

Imprimir Enviar


Universidades particulares estão proibidas de cobrar taxas, consideradas indevidas, dos estudantes. As instituições privadas de ensino superior não podem cobrar mais de 10% de taxa de matrícula, quando houver cancelamento antes do início das aulas.

Também estão vedadas as cobranças de primeira via de histórico escolar, plano de ensino, atestado de frequência, entre outros documentos.

Quer saber mais? Então confira o "E aí, sabia dessa?" desta semana!

Voltar