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16/06/2021 - 17h42min
PEC prevê que Defensoria Pública possa propor ação de inconstitucionalidade
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) recebeu no gabinete o defensor público-geral de Santa Catarina, Renan Soares de Souza. Eles falaram sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, de autoria do parlamentar, e que já esta em tramitação. A PEC atribui legitimidade ao Defensor Público-Geral do Estado para que possa propor ação direta de inconstitucionalidade, ou ato normativo estadual ou municipal.
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