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14/09/2021 - 13h19min

PEC da Defesa Civil passa na CCJ

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A Proposta de Emenda à Constituição que obriga o Governo do Estado a repassar imediatamente recursos das emendas impositivas passou pela CCJ. As verbas deverão ser liberadas a municípios que forem afetados por eventos climático severos e tiverem Decretos de Emergência ou Calamidade Publica homologados pela Defesa Civil.

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