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26/07/2021 - 17h16min
Lei veda cobranças indevidas em universidades particulares
Em Santa Catarina, as universidades particulares estão proibidas de cobrar taxas, consideradas indevidas, dos estudantes. As instituições privadas de ensino superior não podem cobrar mais de 10% de taxa de matrícula, quando houver cancelamento antes do início das aulas. Também estão vedadas as cobranças de primeira via de histórico escolar, plano de ensino, atestado de frequência, entre outros documentos.
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