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30/09/2021 - 14h57min
Já está em vigor lei que define regras para animais domésticos em condomínios
Já está em vigor a Lei 18.125/2021 que regulamenta a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais de Santa Catarina. O projeto de lei que deu origem à nova lei é de autoria do deputado João Amin(PP) com emenda substitutiva global do deputado Marcius Machado(PL). A norma foi sancionada pelo governador Carlos Moisés da Silva(sem partido) em 22/9/2021 e publicada no Diário Oficial do Estado no dia seguinte.
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