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08/06/2021 - 14h12min
CCJ vota PEC que reduz burocracia de transferências do Estado para municípios
A Comissão de Constituição e Justiça analisou a PEC que reduz a burocracia de transferências de recursos do Estado para os municípios, dispensando a necessidade de convênios. A proposta foi relatada pelo deputado José Milton Scheffer e aprovada pelo colegiado.
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