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05/11/2018 - 13h18min

Veto do Governador e projeto de Fundo para a Defensoria Pública na pauta da CCJ

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Está agendada para a manhã desta terça-feira (6) a 24ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc. Na pauta estão elencadas pelo menos 30 matérias que devem ser apreciadas pelos deputados, entre elas, uma Mensagem de Veto (MSV) do Governo do Estado, a MSV 1280/2018, que barra o Projeto de Lei 416/17 que pretendia isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros.

Entre os projetos de iniciativa externa ao parlamento também está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28.8/2017 da Defensoria Pública que institui o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (FADEP), o projeto será relatado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD), presidente da Comissão.

O deputado Marcos Vieira (PSDB) será relator do Projeto de Lei (PL) 182/2018 que pretende incluir os municípios na abrangência da Lei 17.144 de 2017 que institui a Tabela Complementar do SUS Nacional para obtenção de serviços privados na área de saúde, o PL foi proposto pelo deputado Serafim Venzon (PSDB). Já, entre as matérias que receberão parecer do deputado Valdir Cobalchini (MDB) estão os PL’s 226/2018 da deputada Ada Faraco De Luca (MDB) e o PL 528.6/2017 do deputado Cesar Valduga (PCdoB). O projeto da deputada dispõe sobre a instalação de painéis solares fotovoltaicos nas escolas da rede pública estadual, presídios e penitenciárias do estado. O projeto de Valduga cria o Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem (PROSAR), destinado a apoiar empreendimentos econômico-solidários formados por catadores de materiais recicláveis.

Neste link é possível conferir a pauta completa da reunião programada para ocorrer na Sala de Reuniões das Comissões, a partir das 9h desta terça-feira.

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