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15/10/2018 - 12h27min

Reunião da CCJ desta terça-feira (16) terá análise a projetos do Governo e do MP

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc retoma os trabalhos na manhã desta terça-feira (16) com a análise de duas das três Medidas Provisórias (MPV) em tramitação na Casa, e três Projetos de Lei Complementar (PLC), também enviados pelo Governo do Estado, além de um PLC apresentado pelo Ministério Público.

Sob a relatoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), presidente da comissão, estão as Medidas Provisórias 222/2018 e 223/2018 que tratam respectivamente da alteração da periodicidade do recolhimento de ICMS das empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) e a isenção do ICMS sobre operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

Os Projetos de Lei Complementar enviados pelo Governo - PLC 16.4/2018 e 24.4/2018 - também serão relatados por Kuhlmann. O primeiro dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina e, o segundo, sobre o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Já o PLC do Ministério Público trata do reajuste do piso salarial do quadro de pessoal da própria instituição.

De autoria parlamentar, o PL 140.1/2018 será relatado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB). O projeto da deputada Ana Paula Lima (PT) e Neodi Saretta (PT) obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei n° 17.076, de 2017 que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou fibras de amianto na sua composição.

A reunião da CCJ será realizada a partir das 9h desta terça-feira (16) na Sala de Reunião das Comissões com transmissão ao vivo pela Rádio AL e TVAL. Confira neste link a pauta completa da reunião.

Lucio Baggio
Agência AL

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