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03/12/2018 - 12h15min

Reunião da CCJ de terça-feira (4) tem 30 matérias na pauta

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc reúne-se na manhã desta terça-feira (4) para encaminhar a análise de pelo menos 30 matérias que estão elencadas na pauta da reunião.

O deputado Dirceu Dresch (PT) fará a devolução de vista do Projeto de Lei Complementar (PLC) 10.9/2018 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP-SC). O parlamentar, que terá o maior número de projetos a relatar, também deve apresentar pareceres aos Projetos de Lei (PL) 105.9/2018, do deputado Mario Marcondes (MDB) que regulamenta a profissão de Guia de Turismo; ao PL 224.4/2016 do deputado Kennedy Nunes (PSD) que pretende que os estabelecimentos comerciais tenham um percentual mínimo de trabalhadores idosos; e ao PL 134.3/2016 do colega de partido, Neodi Saretta (PT), que propõe a criação do Cadastro Estadual de Crimes de Pedofilia e Violência Sexual.

Enviado pelo Governo do Estado, o PL 248.1/2018 estabelece a incidência de ICMS sobre a circulação de mercadorias digitais, tais como softwares, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos. O projeto está sendo relatado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD).

Também está na pauta, entre os projetos que serão relatados pelo deputado João Amin (PP), a Proposta de Emenda a Constituição do Estado que visa estabelecer prazo para a Assembleia Legislativa julgar as contas prestadas pelo Governador (PEC 004.2/2017).

A reunião está agendada para esta terça-feita (4), no período da manhã, a partir das 9h na Sala de Reuniões das Comissões, no térreo do Palácio Barriga Verde.

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