Plenário aprovou 12 projetos na semana
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Esta semana foi marcada pela aprovação de uma dezena de projetos no Plenário da Assembleia Legislativa. Destacamos entre eles a proposta que trata da concessão de empréstimo a segurados do INSS e a que proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas que façam apologia à violência e ao preconceito. Além de projetos aprovados a semana também marcou relevantes discussões, como a reforma administrativa que deve atingir servidores de todo o país. Acompanhem o resumo e boa leitura.

Plenário aprovou 12 projetos nesta semana

Doze projetos de lei, de variados segmentos, foram aprovados esta semana na Assembleia Legislativa e agora seguem para análise do governador. São eles:

PL 202/2020: autoriza o funcionamento de parques de diversão durante a pandemia da Covid-19, desde que os estabelecimentos obedeçam às normas sanitárias e de segurança;

PL 299/2018: permite que o Estado firme convênio com os cartórios de notas para o compartilhamento de dados que confiram a autenticidade de carteiras de identidade, o que deve diminuir as ocorrências de fraudes;

PL 19/2021: trata da prestação de serviços voluntários em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar;

PL 54/2021: revoga a cessão de uso de imóvel pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em Florianópolis;

PL 8/2021: proíbe as instituições de efetuarem empréstimos com desconto na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento. O objetivo é evitar que os aposentados sejam induzidos a contrair empréstimos que não necessitem;

PL 43/2019:  veda o uso de recursos públicos para a contratação de artistas que em suas músicas ou coreografias incentivem a violência e contenham manifestações de preconceito;

PL 230/2020: institui o procedimento para notificação compulsória de obra pública ou de serviços de engenharia paralisados a mais de 30 dias. O objetivo é combater a morosidade para a conclusão das obras;

PL 243/2019: proíbe a cobrança de taxa, superior a 10%, do valor pago na matrícula de curso superior em caso de cancelamento antes do início das aulas;

PL 209/2020: reconhece os cursos profissionalizantes e técnicos como serviços essenciais, mesmo durante a vigência de estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia;

PL 113/2021: veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural, durante a pandemia. A matéria facilita o recebimento auxílios em função das restrições impostas pelo Covid-19, que comprometeram as atividades culturais.

PL 367/2020: institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar, valorizando este setor;

PL 33/2020: confere a Jaguaruna, no Sul do estado, o título de Capital Catarinense do Produtor de Melancia.

Reforma administrativa federal em pauta 

Uma audiência pública, no dia 24, debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa, em tramitação na Câmara dos Deputados. A atividade foi promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, por requerimento da deputada Luciane Carminatti.Assembleia recebe projeto de implantação de internet no meio rural

Assembleia recebe projeto para internet no meio rural

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro De Nadal, recebeu no dia 23 uma cópia do Projeto de Lei que deve viabilizar a implantação de internet de fibra óptica no meio rural. O objetivo é levar oportunidades e desenvolvimento para o campo. Desta forma, o agricultor poderá conectar-se com o mundo, tendo acesso a todas as tecnologias. A intenção do Governo do Estado é investir R$ 50 milhões na implantação. O projeto deve começar a tramitar nos próximos dias.

Inclusão para autistas e pessoas com deficiência 

A Alesc recebeu uma proposta para aprimoramento da legislação voltada às pessoas com autismo e deficiência. A sugestão foi entregue ao presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal, por Marco Antônio do Rosário, ativista da causa. Vale lembrar que em Santa Catarina já existe a Carteira de Identificação do Autista, aprovada pela Alesc, que garante atendimento prioritário em serviços públicos. A ideia é expandir os direitos para pessoas com outras deficiências.  Vale lembrar que uma das linhas de atuação do Parlamento é justamente a da inclusão. Uma das iniciativas neste sentido é o curso de capacitação de professores, com métodos de formação para tratar quem é autista, que está sendo desenvolvido pela Escola do Legislativo. As aulas, gratuitas e totalmente online, serão disponibilizado para todos os municípios catarinenses.

Defesa da Economia Solidária 

Foi relançada na quarta-feira, 23, a Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Economia Solidária. Criada pela primeira vez em 2013, a proposta é aprimorar a legislação estadual. Em 2021, pela primeira vez, a Economia Solidária tem recursos previstos na Lei Orçamentária Anual, R$ 1,8 milhão. Cabe destacar que na última semana o governo estadual publicou um decreto que institui o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol) e o seu reconhecimento para acesso às políticas públicas, como o Programa Juro Zero, o Plano Estadual de Cultura e a Política Estadual de apoio ao Cooperativismo.

Parecer da LDO deve ser votado na próxima semana 

O parecer sobre o Projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 deve ser votado na próxima quarta-feira, 30, quando termina o prazo em que os deputados estaduais analisem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação. A LDO contém as ações que o governo pretende desenvolver em 2022, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, como saúde, educação, segurança, etc.