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17/05/2019 - 15h00min

Reforma Administrativa: confira as principais mudanças propostas pelos relatores na Alesc

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A Reforma Administrativa do Governo do Estado, que tramita na Assembleia Legislativa como o PLC 8/2019, foi analisada pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Administração e Serviço Público e recebeu alterações dos seus relatores através de emenda substitutiva global. As sugestões foram entregues aos demais parlamentares ontem, 16, e devem ser votadas em reunião conjunta das comissões na próxima terça-feira, 21.

A nova versão incorporou parte das 159 emendas apresentadas pelos parlamentares e retirou alguns pontos do projeto original. Uma das principais alterações da reforma está na necessidade de autorização da Assembleia para vários atos do governador que, pelo texto original da proposta, poderiam ser feitos por meio de decreto.

A emenda substitutiva global também altera pontos referentes ao fomento da pesquisa por parte do governo estadual. Foi retirado do texto original, por exemplo, o artigo 162, que abria a possibilidade dos recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica e à pesquisa agropecuária, garantidos pela Constituição Estadual, serem aplicados em outros órgãos da administração estadual.


Confira outras alterações propostas pela emenda substitutiva global ao projeto da reforma administrativa:


Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a nova Santur ficarão vinculadas ao Gabinete do Governador.

Inclusão de normas de gestão dos recursos financeiros para o transporte escolar, mediante a transferência de recursos para os municípios que realizam o serviço

Eliminação da exclusividade da ocupação de alguns cargos em comissão por servidor efetivo (auditor-geral, controlador-geral, ouvidor-geral, corregedor-geral, entre outros)

Manutenção das Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental do Instituto de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA, antiga Fatma)

Manutenção das agências e Coordenadorias de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev)

Revogação de vários artigos de leis e de leis que tratam da estrutura administrativa do Poder Executivo

Revogação da lei estadual que instituiu o Programa Estadual de Educação a Distância (Proedis) – Lei 16.480/2014

Confira a íntegra da proposta que será apreciada pelos membros das três comissões aqui.

Patrícia Schneider de Amorim
Sala de Imprensa/Alesc

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