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19/11/2018 - 11h14min

Projetos do TJ, MP e Veto governamental na pauta da CCJ

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Agendada para a manhã desta terça-feira (20), a 25ª reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento Estadual tem na pauta, além das matérias de origem parlamentar, projetos do Tribunal de Justiça (TJ-SC), Ministério Público (MP-SC) e uma Mensagem de Veto (MSV) do Executivo.

Um Requerimento do deputado Fernando Coruja (PODE) pretende que os projetos de lei de iniciativa parlamentar que façam indicações ao Patrimônio Cultural do Estado, sejam transformados em Indicação.

Ambos os projetos encaminhados pelo TJ dizem respeito aos serviços notariais e de registro no Estado. O PLC 33.5 de 2017 dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos cartórios, e o PL 254 de 2018 cria o Ofício de Registro Civil, de Títulos e Documentos da comarca de Jaguaruna.

O PLC 26.6 de 2018 de autoria do Ministério Público será relatado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB) e propõe o reajuste do piso salarial do quadro de pessoal da instituição. O parlamentar também apresentará relatório à Mensagem de Veto (MSV) 138 de 2018. A matéria se refere ao PL 13 de 2018 que permite que Agente da Autoridade Policial possa ser promovido durante o estágio probatório.

A pauta completa você pode conferir neste link. A reunião acontece na Sala Reuniões das Comissões a partir das 9h.

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