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21/08/2017 - 17h11min

Projeto do Executivo faz alterações em 10 leis de natureza tributária

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O governo catarinense encaminhou à Assembleia uma proposta elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) que altera 10 leis de natureza tributária. A maior parte das alterações propostas atualiza a legislação estadual ao Código Tributário Nacional e diz respeito principalmente a ICMS.

Com 46 artigos, o PL 256/2017 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de ir para votação em plenário, será analisado também pela Comissão de Finanças e Tributação.
Conforme a SEF, as alterações propostas pelo PL, além de atualizar a legislação,  também trarão benefícios ao contribuinte e poderão implicar em vantagens para o Estado, com o aumento da arrecadação ou atração de investimentos em setores importantes da economia estadual, como o portuário.

Patrícia Schneider de Amorim
Sala de Imprensa/Alesc

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