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14/05/2018 - 11h05min

Pauta cheia na reunião da CCJ desta terça-feira (15)

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Nesta terça-feira a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve encerrar o debate sobre a Medida Provisória (MP) 220, que reduzia de 17% para 12% a alíquota do ICMS para operações com mercadorias destinadas a comercialização, industrialização e prestação de serviços. Na pauta está o Projeto de Sustação de Ato (PSA) 4 de 2018 que anula os efeitos do Decreto nº 1.541 do Governo do Estado.

Inicia também a tramitação, nas comissões permanentes, dos Projetos de Lei Complementar (PLC) 11 de 2018, do Ministério Público, e o 14.2 de 2018, do Tribunal de Justiça do Estado, que criam cargos no quadro de pessoal destes poderes.

Do Governo do Estado, deve ser analisado o projeto que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 50 milhões, para atender ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (PROFISCO II SC).

O deputado Jean Kuhlmann (PSD) também deve apresentar parecer em referência ao projeto que revoga o Título de Cidadão Catarinense concedido ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Já o deputado Rodrigo Minotto (PDT) deve relatar o PL 46.4 de 2018, o projeto do deputado Dirceu Dresch (PT) quer garantir a transparência nos dados relativos à segurança pública em Santa Catarina. Minotto também é relator do PL 48.6 de 2017 do deputado Cesar Valduga (PCdoB) que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, autárquica, fundacional e nas escolas públicas do estado.

Estes e outros projetos podem ser conferidos neste link com a pauta completa. A reunião ocorre a partir das 9h na sala 1 das Comissões na Assembleia Legislativa.

 

Lucio Baggio
Agência AL

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