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18/06/2018 - 10h46min

Mensagens de Veto e isenção de taxas estaduais entre as matérias da CCJ desta terça-feira (19)

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Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta semana devem ser apreciados pelo menos duas Mensagens de Veto (MSV) apostas pelo governador Eduardo Moreira, além das matérias de origem parlamentar. O deputado Mauro de Nadal (MDB) é quem fará a relatoria dos vetos. A MSV 1264/2018 veta parcialmente o PL 90/2016 do deputado Fernando Coruja (PODE) que estabelece o repasse à área da saúde no Estado de forma duodecimal. O Governo alega dificuldades no fluxo de caixa para estabelecer o décimo quinta dia do mês como limite para o repasse.

A outra mensagem de veto (MSV 1266/2018) refere-se ao PL 361/2016 do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) que institui reserva de 20% das vagas nas áreas de segurança, vigilância e transportes de valores no Estado para vigilantes do sexo feminino. Nadal também é relator do Projeto de Lei (PL) 135.5/2018 da deputada Luciane Carminatti (PT), que altera a Lei nº 15.806 que obriga a divulgação dos índices de violência contra a mulher em Santa Catarina.

O deputado Darci de Matos (PSD) deve fazer a devolução de vista ao PL 320.3/2017, além dos relatórios aos projetos 21.6/2018 e 557.0/2017. Todos os projetos estão relacionados à piscicultura e aquicultura no estado.

O PL 8.9/2018, do deputado Jean Kuhlmann (PSD) que isenta da Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageitos (TFT) os Municípios de Santa Catarina, será relatado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB). O líder do governo também fará o relato do PL 148.9/2018, do deputado José Milton Scheffer (PP), que isenta do IPVA veículos movidos a motor elétrico.

A reunião ocorre na Sala 1 das Comissões no térreo do Palácio Barriga Verde a partir das 9h de terça-feira (19). Neste link as demais matérias que devem ser analisadas pelos parlamentares.

 

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