Atendendo ao que preconiza a Constituição Estadual, a Comissão de Saúde (CS) da Assembleia Legislativa receberá, na próxima terça-feira (12) pela manhã no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES) que farão a apresentação do relatório referente à Prestação de Contas do 1º quadrimestre de 2018 da SES.

Conforme uma emenda à Constituição aprovada pelo Parlamento Estadual em outubro de 2016, o percentual mínimo a ser aplicado pelo Executivo na área da saúde deverá ser de 14% da Receita Corrente Líquida (RCL) neste ano, chegando a 15% em 2019.

Desde o final do mês de maio a Lei n° 17.527 estabelece que o repasse financeiro dos recursos vinculados à área da saúde, deve ser feito na forma de duodécimo.

Serviço:
O que: Prestação de Contas do 1º quadrimestre de 2018 da SES
Onde: Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, Assembleia Legislativa
Quando: terça-feira (12) a partir das 10h
Realização: Comissão de Saúde / fone: (48) 3221-2759 / e-mail: comsaude.alesc@gmail.com