Na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc desta terça-feira (14) os deputados devem analisar a Mensagem de Veto (MSV) 1309/2018 do Governo do Estado ao Projeto de Lei (PL) 220/2017 do deputado Cleiton Salvaro (PSB) que permite o acesso gratuito a atletas e ex-atletas profissionais de futebol aos estádios catarinenses.

Entre os projetos de origem parlamentar que também devem ser analisados na CCJ estão o PL 74.8/2017 do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO). O projeto está com o deputado Darci de Matos (PSD) que também faz a relatoria do PL 191/2018 do deputado José Milton Scheffer (PP), que torna obrigatório o registro, por parte dos hospitais catarinenses, dos recém-nascidos com Sindrome de Down.

O deputado João Amin (PP) fará a relatoria do PL 410.4/2017 do deputado Gabriel Ribeiro (PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disporem em local exclusivo os produtos destinados aos celíacos, aos diabéticos e para pessoas com intolerância à lactose. Já o deputado Rodrigo Minotto (PDT) é quem fará a relatoria do PL 474.9/2017 de Amin, que permite aos consumidores acumularem a franquia de dados para o mês subsequente do total que não foi consumido da franquia mensal.

A pauta completa você pode conferir neste link. A reunião acontece na Sala das Comissões a partir das 9h de terça-feira.