Foi aprovado nesta terça-feira, 22, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, o projeto de lei que classifica o que são maus-tratos contra a saúde e a integridade física ou mental dos animais. Pelo teor da matéria, serão considerados crimes contra animais não só agressão ou abandono, como também a utilização de animais para realização de trabalho excessivo, confinamento, entre outros. O projeto também prevê pagamento de multa para os infratores.

Na justificativa do projeto, o autor, o deputado Cesar Valduga (PCdoB), defende que é preciso aperfeiçoar o ordenamento jurídico estadual para consolidar as ações de proteção aos animais. O projeto deve ser encaminhado para comissão de Finanças e Tributação e se aprovado, deve passar pela Comissão de Meio Ambiente antes de ser encaminhado ao plenário da Casa.

Vale lembrar que recentemente tramitaram na Casa outros projetos em defesa dos animais, como o PL 055/2017 que proíbe a utilização de animais para o desenvolvimento de testes cosméticos e o PL 268/2016 que obriga os “Pet shops” e às clínicas e hospitais veterinários a informarem à Policia Ambiental sobre indícios de violência.