Na pauta desta terça-feira (3) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estão previstas para serem analisadas pelos deputados duas Medidas Provisórias do Governo do Estado, que tratam do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) – MPV 00217/2017 – e outra que institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) – MPV 00216/2017.

Também devem ser votados projetos de lei com foco na saúde dos catarinenses. O PL. 373.5/2017, do deputado Antonio Aguiar (PSD), autoriza o Poder Executivo a regulamentar e consolidar a implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados de Santa Catarina. Já os PL’s 71.5/2018 e 50.0/2018 interessam aos pacientes com câncer. O primeiro, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), institui o Serviço de Transporte Especial Gratuito para os pacientes com câncer ou doenças graves; o segundo, de iniciativa do deputado Rodrigo Minotto (PDT), dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de radioterapia ou quimioterapia.

Com atenção aos desdobramentos litigiosos de recentes casos de campanhas de arrecadação de fundos, o deputado Antonio Aguiar propôs o PL. 33.0/2018 que institui normas obrigatórias para abertura de conta bancária para este fim, especialmente as que visem tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes, pessoa com deficiência e hipossuficientes no estado.

A reunião da comissão acontece à partir das 9h desta terça-feira, na Sala 1 das Comissões. Neste link é possível conhecer todos os projetos previstos para serem analisados.