A votação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dos projetos de lei (PLs) 517 e 518 de 2015, que tratam, respectivamente, do novo plano de carreira do magistério público estadual e da contratação dos professores temporários (ACTs) pelo governo, foi adiada para a próxima semana. O encaminhamento foi tomado na manhã desta terça-feira (1º), durante a reunião ordinária do colegiado, realizada no plenário da Casa e que foi acompanhada por cerca de 250 professores e representantes de entidades de classe.
O relator dos projetos, o deputado Valdir Cobalchini (PMDB), afirmou não ter tido tempo suficiente para analisar as propostas, de procedência do Executivo, e pediu mais uma semana para a apresentação dos pareceres. “Durante a semana estive por dois dias em Brasília e não tive tempo de analisar as matérias que são complexas e merecem um estudo mais aprofundado, até mesmo para que seja buscado um entendimento com as categorias. Mas comprometo-me a apresentar os pareceres na próxima semana.”

A deputada Luciane Carminatti (PT) adiantou que votará de forma contrária aos projetos e solicitou aos demais membros do colegiado que adotem o mesmo procedimento. Ela argumentou que as iniciativas ferem a Lei Federal 11.738 de 2008, que regulamenta o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, em seus artigos 5º e 6º. “Aqui está a lei que não nos deixa mentir. O piso é da carreira sim e com reajuste anual no mês de fevereiro.”
Sem acordo
Portando faixas e cartazes e protestando de forma ruidosa das galerias do plenário, os professores pediam a rejeição das matérias, por considerá-las contrárias ao que a categoria vinha discutindo com o governo. “Não temos acordo com esses projetos. Tivemos a greve de 72 dias, ficamos 60 dias na mesa de negociação, o governo não enviou esse projeto quando terminou a mesa de negociação, esperou para o final do ano para encaminhar o projeto à Alesc. Na nossa opinião, ele está distorcido daquilo que discutimos na mesa de negociação”, destacou o coordenador estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte/SC), Luiz Carlos Vieira.

De acordo com Vieira, as divergências concentram-se, sobretudo, no prazo e percentuais a serem aplicados. “Estamos em 2015 sem nenhum reajuste para a categoria, recebemos apenas no início de carreira. Cerca de 35 mil trabalhadores não receberam nem a correção da inflação e a proposta desse plano de carreira é 5% para o ano que vem, 5% para 2017 e 5% para 2018.”
Também não há acordo, segundo disse, sobre a incorporação da regência de classe e as alterações na lei que rege a contratação dos professores temporários. “Estão incorporando a regência de classe, algo a que a gente já tem direito. Já a Lei dos ACTs é pior ainda, pois abre espaço para que os trabalhadores temporários possam ser contratados como horistas. Pedimos, portanto, a retirada destes projetos.”

Licença especial
Ainda durante a reunião, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2015, de autoria dos deputados José Nei Ascari e Maurício Eskudlark, ambos do PSD, que acrescenta o inciso IV ao artigo 137 da Lei 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
O objetivo da alteração, segundo o relator da proposta, o deputado Silvio Dreveck (PP), é garantir no ordenamento jurídico licença especial ao presidente de associação de classe.
Antes de ir a plenário, o PLC também será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Alterações na estrutura do TJ
Sob a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), foi aprovado o PLC 22/2013, do Tribunal de Justiça (TJ), que dá nova denominação a cargos dos Grupos Ocupacionais Serviços Diversos e Serviços Auxiliares, define atribuições e extingue cargos no âmbito do poder Judiciário. O projeto segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
Central de Empregos para pessoas com deficiência
Os membros da CCJ se manifestaram favoravelmente ao PL 520/20105, do deputado José Nei Ascari (PSD), que visa instituir a Central de Cadastro de Empregos para pessoas com deficiência. Com a decisão a matéria, que contou com a relatoria do deputado João Amin (PP), segue para as comissões de Finanças e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parajasc
Foi aprovado o PL 172/2015, do deputado Gelson Merisio (PSD), que determina a realização dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina (Parajasc) 30 dias após o término dos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc) e na mesma cidade-sede.
A matéria segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Alterações no calendário oficial de eventos
Foram acatadas três propostas para novas datas celebrativas:
PL 461/2015, do deputado Darci de Matos (PSD), institui a Semana Farroupilha, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 13 e 20 de setembro. O texto segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
PL 505/2015, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), Institui o 9 de novembro como o Dia Estadual do Representante Comercial. A proposta segue em análise na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
PL 161/2015, dos deputados Antônio Aguiar (PMDB) e Patrício Destro (PSB), altera a Lei que instituiu o Dia Estadual de Conscientização sobre os Cuidados com os Animais Domésticos. O objetivo da proposta é ampliar de um, para sete dias o período voltado à conscientização, que deve ocorrer, a cada ano, na primeira semana de outubro. A iniciativa também está na pauta da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Veto do governador
Por fim, foi admitida a Mensagem de Veto (MSV) 305/2015, com veto total do Executivo ao PL 134/15, do deputado Ismael dos Santos (PSD), que obriga as concessionárias de serviços públicos de água e luz a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos e mecanismos para sua quitação.  A matéria segue para votação em plenário.
Alexandre Back
AGÊNCIA AL