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17/08/2009 - 18h20min

Aviso de Pauta - Parlamentares participarão de reunião no STF sobre a emancipação de Balneário Rincã

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Deputados que compõem a bancada do Sul de Santa Catarina, entre eles o deputado Décio Góes (PT), juntamente com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorginho Mello (PSDB), dos Procuradores da Casa e de representantes das comunidades de Balneário Rincão e Pescaria Brava, vão participar de uma audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello. A audiência acontece amanhã (18), às 13 horas, em Brasília, com a missão de agilizar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3097) que questiona as duas leis catarinenses que garantem a emancipação das localidades. Marco Aurélio é o relator da matéria e o próximo a emitir seu voto com relação à ADI. O grupo também defenderá a extinção da ação em virtude da Emenda Constitucional nº 57, aprovada em 2008, que convalida os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época de sua criação. Os moradores das comunidades de Balneário Rincão e Pescaria Brava esperam pela emancipação desde 2003, quando a Assembleia Legislativa aprovou duas leis que criavam os dois municípios. Entretanto, uma ADI foi proposta pela Procuradoria Geral da República, sob a alegação de que o Estado não poderia legislar sobre a criação de municípios. Em audiências públicas realizadas pelo Parlamento catarinense, em Laguna e Içara, no dia 8 de junho, para discutir a emancipação de Balneário Rincão e Pescaria Brava, lideranças de ambos os distritos pediram o apoio dos parlamentares para a retomada do processo. (Denise Arruda Bortolon/Divulgação Alesc) Serviço: O que: Audiência com o Ministro do STF, Marco Aurélio de Mello. Quando: Terça-feira (18), às 13 horas. Onde: Supremo Tribunal Federal, Brasília.
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