PL exige que ferros-velhos emitam nota fiscal na venda de materiais recicláveis
Os ferros-velhos de Santa Catarina poderão ser obrigados a emitir nota fiscal de entrada de materiais destinados a reciclagem. É o caso de cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, que são comercializados por este tipo de estabelecimento.
A iniciativa está prevista em projeto de lei de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PR) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (15).
A CCJ aprovou ainda a admissibilidade da mensagem de veto do governador à medida provisória aprovada no final de julho, que trata da contratação temporária de servidores para a secretaria de Estado da Saúde .
Entrevista com:
- Jean Khulmann (PSD), presidente da CCJ
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