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14/02/2018 - 07h50min
Mínimo regional e direitos do consumidor estão entre primeiros projetos do ano
O projeto de lei complementar que define os novos valores do salário mínimo em Santa Catarina foi protocolado pelo Executivo no dia sete de fevereiro. Por estar em regime de urgência precisa ser analisado e votado até 24 de março.
Entre os primeiros projetos de lei protocolados por parlamentares neste ano o tema que predomina é direito do consumidor. Uma das proposta proíbe a cobrança de taxa para a religação de serviços como água e luz nas situações em que o corte tenha sido feito por falta de pagamento. Outro projeto de lei que trata de relações de consumo determina a afixação da tabela de preços na entrada de estabelecimentos como bares e restaurantes.
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