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02/04/2018 - 17h08min
Comissão deve analisar duas Medidas Provisórias do governo nesta terça (3)
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça da última terça-feira, 27 de abril.
A pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (03) prevê a análise de duas Medidas Provisórias, editadas pelo governador Raimundo Colombo em dezembro do ano passado.
Uma delas, a 216, institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF).
Já a MP 217 cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS).
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