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11/12/2019 - 16h04min

Comissão aprova PL que obriga governo a justificar mudanças no ICMS

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Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos um projeto de lei que obriga o Executivo a apresentar justificativas nas mudanças realizadas no ICMS através de atos administrativos. O projeto de lei de autoria do deputado Milton Hobus (PSD) tem como objetivo dar segurança jurídica e transparência à uma área que está diretamente ligada à competitividade da economia catarinense.

Entrevista com:
- Deputado Milton Hobus (PSD).

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