CCJ: reunião desta terça prioriza votação de projetos do Executivo

Deputado Jean Kuhlmann (PSD) é o relator das matérias

Na reunião da próxima terça-feira (14) a Comissão de Constituição e Justiça pretende priorizar a votação de projetos de lei encaminhados pelo Executivo em regime de urgência. 

Entre eles o que prevê a mudança na forma de gestão do Porto de São Francisco do Sul. O projeto de lei complementar extingue a autarquia responsável pela administração do terminal portuário. Em seu lugar cria uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), subsidiária a SCPar. O texto também determina a transferência dos ativos do Porto de São Francisco do Sul, que hoje superam R$ 100 milhões, para o caixa do governo.

Também estão na pauta outros dois projetos que ajustam a legislação catarinense à recente decisão do STF que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Com a mudança a Secretaria de Estado da Fazenda passa a inscrever débitos de IPVA diretamente em dívida ativa, abolindo a necessidade de prévia notificação fiscal ao devedor.