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15/12/2020 - 16h51min
CCJ aprova projetos de lei de combate à pedofilia e aos maus-tratos a animais
Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa analisaram nesta terça-feira (15) a proposta do ex-deputado Paulo Eccel (PT), que obriga a exibição de propaganda contra pedofilia ao final de filmes em cinemas de Santa Catarina. Também foi aprovado o projeto de lei do deputado Jair Miotto (PSC) que proíbe conteúdo de apologia a maus-tratos contra animais em materiais didáticos de escolas catarinenses.
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