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16/07/2019 - 13h14min
CCJ aprova PL que isenta motos do pagamento de pedágio em rodovias estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (16) projeto de lei do deputados Milton Hobus (PSD) que isenta motos da cobrança de pedágio em rodovias estaduais catarinenses. Ao texto foi apensado projeto de lei do deputado Ivan Naatz (PV) que obriga as concessionárias dessas estradas a disponibilizarem cancelas ou passagens exclusivas para este tipo de veículo, especialmente no período de verão, dias de chuvas intensas ou de instabilidades climáticas.
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