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Legislação - 19/01/2017 - 13h22min
Executivo encaminha 16 mensagens de veto à Assembleia Legislativa
Legislação - 12/01/2017 - 17h28min
Revendedoras e concessionárias devem informar sobre isenções às pessoas com deficiência
Legislação - 12/01/2017 - 16h17min
Lista de espera do SUS para consultas, exames e cirurgias deve ser publicada na internet
Legislação - 04/01/2017 - 14h58min
Projetos de lei são sancionados pelo Executivo durante recesso parlamentar
Legislação - 04/11/2016 - 10h25min
Projeto quer desburocratizar emissão de carteira de identidade para crianças
Legislação - 14/10/2016 - 13h53min