Vai a plenário proposta de sustação de ato do governo sobre ICMS

Proposta foi aprovada na CCJ, que se reuniu na manhã desta terça-feira (22)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Com o aval recebido na manhã desta terça-feira (22) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está apta a ser votada em plenário a Proposta de Sustação de Ato (PSA) 9/2020, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que visa tornar inválida uma portaria da Secretaria de Estado da Fazenda relativa à cobrança de ICMS. A norma em questão, nº 344, de 2019, trata da base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica promovida pelo distribuidor e destinadas à pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal.

Conforme um estudo realizado pela Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural (Coorsel), anexado ao projeto, a portaria do governo representa um acréscimo de 32% no ICMS pago pelos contribuintes rurais. Para o autor do projeto, a portaria 344 viola o princípio constitucional da reserva legal, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal, e aos municípios, exigir ou aumentar tributos sem que seja estabelecido por meio de lei.

O acatamento da matéria na CCJ seguiu o parecer favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), com a anexação de proposta de teor semelhante, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB). Com a decisão, o colegiado encaminhará a proposta para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, na forma de um decreto legislativo, para posterior votação em plenário.

Pandemia
A CCJ acatou ainda quatro projetos de lei (PLs) voltados a atenuar os prejuízos causados a segmentos econômicos e classes profissionais em razão da pandemia de coronavírus, todos com vigência até o encerramento dos efeitos do decreto estadual de calamidade pública relacionado ao enfrentamento da doença.

O primeiro deles foi o PL 232/2020, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que prevê o pagamento pelo Estado de auxílio financeiro emergencial, de um salário mínimo (R$ 1.045), para motoristas, auxiliares e monitores de transporte escolar.

O PL 255/2020, do deputado Volnei Weber (MDB), visa suspender o prazo de recolhimento do IPVA, DPVAT, taxa de licenciamento e multas, relativos a vans, ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte escolar e ao transporte turístico de passageiros.

Já o PL 224/2020, de autoria do deputado Altair Silva (PP), pretende isentar da cobrança de ICMS a comercialização de própolis, extrato de própolis e geleia real. A iniciativa, segundo o autor, tem o objetivo de reduzir os custos de aquisição de produtos que podem ser utilizados para o reforço da imunidade corporal, contribuindo para a prevenção da Covid-19.

Por fim, o PL 274/2020, do deputado Sargento Lima (PSL), reconhece os centros de educação infantil, escolas e creches particulares como essenciais para a população, possibilitando que os estabelecimentos retomem as suas atividades mesmo com a decretação de estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.

Antes de serem votadas em plenário, as matérias ainda serão analisadas pelas comissões de mérito.

Isenção em pedágios
Por unanimidade, foi aprovado o PL 2/2020, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que determina que nos novos editais de concessão ou de serviços de conservação e recuperação de rodovias estaduais, conste a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência, quando em tratamento fora do município em que residam.

A aprovação da matéria seguiu o parecer apresentado pelo deputado Ivan Naatz (PL).
Com a decisão, o texto prossegue a sua tramitação nas comissões de Finanças e Tributação; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Saúde.

Regra de promoção e escala de serviço
A CCJ aprovou dois projetos relacionados às corporações militares do estado. O primeiro deles foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2020, de iniciativa do deputado Mauro de Nadal, que permite que os ocupantes do posto de 1º sargento da ativa da Polícia Militar e Bombeiro Militar possam requerer promoção ao posto de subtenente após o período necessário de serviço, sendo 30 anos para homens e 25 anos para mulheres. Conforme o autor, a iniciativa visa estender aos praças o regramento de promoção já concedido aos oficiais das duas corporações.

O texto recebeu emenda substitutiva global do relator, o Luiz Fernando Vampiro (MDB), para adequações à técnica legislativa, e agora segue para as comissões de Trabalho, Administração e Administração Pública; e de Segurança Pública.

Da mesma forma, foi aprovado o PL 303/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), para extinguir a escala de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso aplicada exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar. Conforme o autor, a iniciativa visa adequar a escala da corporação às escalas de serviço previstas para os demais órgãos da Segurança Pública. O PL segue para as comissões de Finanças; Segurança Pública; e de Trabalho.

Controle de obras públicas
A infraestrutura pública contou com a aprovação de dois projetos de lei durante reunião desta terça-feira, ambos sob a relatoria do deputado Kennedy Nunes (PSD).

O PL 250/2020, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), determina a instalação de sistema de videomonitoramento em todas as obras de engenharia da custeadas pela administração pública, com a disponibilização das imagens na internet.

Já o PL 231/2020, de autoria da comissão parlamentar de inquérito que tratou das obras de reparo da ponte Hercílio Luz, pretende instituir um manual de manutenção  para todas as edificações realizadas pelo Estado e que deve conter informações como o projeto executivo utilizado; os atos necessários para à conservação; a periodicidade das vistorias; e os cuidados básicos para a utilização da estrutura.

Os textos seguem em análise na Comissão de Finanças.

Vetos do governo
Seguem para análise em plenário com pareceres pela rejeição duas mensagens de veto (MSV) do governo do Estado a projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa. A relatoria das matérias coube ao deputado Kennedy Nunes.

• MSV 483/2020, com veto total ao PL 130/20, de autoria do ex-deputado Del. Ulisses Gabriel, que suspende os prazos relativos a concursos públicos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que declarou situação de calamidade pública no estado de Santa Catarina.
• MSV 500/2020, com veto total ao PL 210/20, de autoria dos deputados Ada De Luca (MDB) e Julio Garcia (PSD), que altera a Lei nº 17.842, de 2019, que autoriza a doação de imóvel no município de Içara, para modificar a sua finalidade.

Outros projetos admitidos

• PL 108/2020, de autoria do ex-deputado Del. Ulisses Gabriel, que visa transferir para o poder público a despesa gerada com a guarda de veículos recuperados pela Polícia Civil em casos de roubos, furtos ou apropriação indébita.
• PL 245/2020, de iniciativa do deputado Nilso Berlanda (PL), que propõe que as escolas da rede pública organizem lista de espera para as vagas em todos os níveis de ensino, com a divulgação sendo realizada por meio do site da Secretaria de Estado da Educação.
• PL 225/2020, também de autoria de Berlanda, estabelece que, no mínimo, 30% dos gêneros alimentícios adquiridos pelo Estado para os estabelecimentos penitenciários sejam oriundos da agricultura familiar. O PL recebeu emenda substitutiva global do relator, o deputado Maurício Eskudlark, para adequar o texto ao Decreto Federal 8538/2015 que dispõe sobre o tratamento diferenciado disponibilizado aos pequenos empreendedores pela administração pública.
• PL 270/2020, de autoria da deputada Marlene Fengler, obriga os hospitais e maternidades das redes pública e privada a oferecerem  a pais e responsáveis de recém-nascidos treinamento de primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.