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Vai a plenário PL que veda cursos a distância para enfermagem
Já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei (PL) 293/2016, que tem por objetivo vedar o funcionamento no estado de cursos voltados à formação de técnicos de enfermagem na modalidade ensino a distância (EAD), retornou ao colegiado na manhã desta terça-feira (7) para a análise de uma emenda promovida no texto pelas comissões de mérito.
De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), a proposta proíbe o ensino do curso na modalidade EAD nos níveis médio ou técnico específico, cabendo a supervisão da medida à Secretaria de Estado da Educação. Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas multa de R$ 1 mil (R$ 5 mil em caso de reincidência) e restituição das mensalidades recebidas de cada acadêmico, com majoração de 100% do valor.
A emenda foi aprovada com base no parecer favorável apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD). O dispositivo visa alterar o fundo beneficiário das multas impostas às unidades de ensino que descumprirem as medidas visadas no projeto. De acordo com a nova redação, o Fundo Estadual de Educação (Feduc), conforme previsto no texto original, dá lugar ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O projeto agora segue para votação em plenário.
Participação de enfermeiras
Também de Ana Paula, foi aprovado o PL 323/2017, que dispõe sobre a presença de enfermeiras obstétricas e obstetrizes durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que as parturientes forem internadas.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.
Exigência para ingresso na DP
Tendo por base parecer do deputado Mauro de Nadal (MDB), a CCJ acatou o Projeto de Lei Complementar 20/2018, que tem por meta regulamentar a exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira de defensor público substituto de Santa Catarina. Conforme argumentação enviada pela Defensoria Pública do Estado, autora do projeto, a medida já consta na Constituição Federal (artigo 134, parágrafo 4º, combinado com o artigo 93, inciso I).
A matéria foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global do relator, visando promover adequações à técnica legislativa.
Promoção em estágio probatório
Outro PLC aprovado durante a reunião foi o 13/2018, de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB), que tem por objetivo alterar o artigo 48 da Lei Complementar 453, de 2009, que instituiu Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, para permitir que agentes da autoridade policial possam ser promovidos durante o período de estágio probatório.
Aprovado sob a relatoria de Darci de Matos, o texto segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.
Reserva de assento
Seguindo parecer favorável emitido pelo deputado Dirceu Dresch (PT), foram acatadas três emendas (uma aditiva e duas modificativas) inseridas pelas comissões de mérito ao PL 79/2017.
O PL, de iniciativa do deputado João Amin (PP), dispõe sobre a reserva de assento de acompanhante de pessoa com deficiência em casas de espetáculos e já havia sido aprovado anteriormente pela CCJ.
“A emenda aditiva tem o condão de estabelecer requisitos para os fins da tutela almejada pela proposição. Quanto às emendas modificativas, nota-se que têm o fito de, tão somente, conferir clareza e precisão a ementa e moldar o artigo 1º do projeto de lei em foco à boa técnica legislativa”, explicou Dresch durante a leitura do parecer.
Com a decisão, a matéria segue para votação em plenário.
Outros projetos aprovados
PL 138/2018, do deputado Mauro de Nadal (MDB), proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos nos ambientes de escolas públicas estaduais visando ao recrutamento e/ou cadastramento de possíveis futuros clientes de seus serviços. Segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Direitos Humanos.
PL 58/2018, do deputado Milton Hobus (PSD), reconhece o município de Lontras, como a Capital Catarinense de Velocidade na Terra. Segue para a Comissão de Educação.
PL 58/2018, do deputado João Amin, institui o selo Amigo do Produtor Catarinense, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna permanente de estímulo a venda de produtos genuinamente catarinenses. Segue para as comissões Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Agricultura e Política Rural.
PL 124/2017, do deputado Antonio Aguiar (PSD), institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão no Estado de Santa Catarina. Foi apensado a ele o PL 177/2017. Segue para a Comissão de Saúde.
PL 192/2018, do deputado Darci de Matos, institui a Semana Estadual de Conscientização dos Primeiros Socorros. Segue para a Comissão de Educação.
Vetos
Por fim, foram admitidas duas Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado. Os processos seguem para o plenário, para nova votação da admissibilidade.
MSV 1285/2018, veto total ao PL 116/2016, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que acresce os artigos131-L, 131-M e 131-N à Lei 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente.
MSV 1286/2018, veto total ao PL 253/17, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que altera o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei 16.971, de 2016, que instituiu o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina.
Agência AL
