Vai a plenário PL que resguarda dados de servidoras sob medida protetiva

Está apto para votação em plenário o Projeto de Lei (PL) 136/2017, que visa excluir do Portal Transparência do governo do Estado informações relativas a lotação de servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário. A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (25), com a apresentação de parecer favorável a matéria pela Comissão dos Direitos Humanos.

Conforme a justificativa do autor, deputado Valdir Cobalchini (MDB), a iniciativa visa proteger as servidoras vítimas de violência doméstica, evitando que seus locais de trabalho estejam acessíveis aos agressores.  

Pelo projeto, a servidora que desejar resguardar sua lotação deverá apresentar certidão narrativa expedida pelo Poder Judiciário ao órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência.

O PL foi aprovado por unanimidade, com base no parecer favorável apresentado pelo deputado Cesar Valduga (PCdoB). No documento, o parlamentar também sugeriu o acatamento de  uma emenda modificativa incorporada ao texto pela Comissão de Constituição e Justiça, para estender o benefício às servidoras que atuam nos demais poderes e órgãos públicos. “Constato que a normativa almejada tem o escopo de contribuir para a efetiva proteção das mulheres que estejam sob medidas protetivas e não contraria o interesse público. Assim não vislumbro nenhum óbice à aprovação da matéria neste Parlamento”, declarou Valduga na ocasião.

Audiências públicas
Ainda durante a reunião, foram aprovados dois requerimentos para a realização de audiências públicas.

A pedido do deputado Mário Marcondes (MDB), no dia 22 de maio, às 19 horas, a comissão realizará, nas dependências do Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, um debate sobre os direitos dos povos tradicionais.

A comissão também promoverá, por solicitação da deputada Luciane Carminatti (PT), um debate sobre os cinco anos de criação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. A data e o local do evento ainda serão definidos.

Emigrantes e refugiados
Por fim, ficou acertada a inclusão na pauta de atividades da próxima reunião do colegiado a discussão sobre a implantação de um comitê estadual de emigrantes e refugiados. A ação foi solicitada pela presidência do Conselho Estadual dos Direitos Humanos.