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Vai a plenário projeto que prorroga edital de professores ACTs
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Segue para votação em plenário o Projeto de Lei (PL)329/2020, de autoria do governo do Estado, que visa prorrogar, até o final do ano letivo de 2021, o edital de contratação de trabalho dos professores admitidos em caráter temporário (ACTs) da rede pública estadual de ensino. A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (16) com a apresentação de parecer favorável pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Conforme o projeto, a prorrogação abrange os editais 1997/2018, 1998/2018, 1999/2018, 2836/2018, 2412/2019 e 2413/2019 dos quais fazem parte professores dos níveis de ensino fundamental e médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA) no ensino regular e educação profissionalizante.
Na exposição de motivos do PL, o secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, justifica que a prorrogação é necessária “em virtude da falta de tempo hábil para elaboração de um novo processo seletivo, bem como pela dificuldade imposta devida ao distanciamento social, tendo em vista a impossibilidade de realização de prova escrita, o que geraria aglomeração significativa de milhares de candidatos e de centenas de trabalhadores” que são responsáveis pela aplicação das provas.
A prorrogação deve beneficiar, em média, 21 mil professores temporários, com um impacto financeiro estimado em R$ 513 milhões ao longo de 2021, incluindo 13º salário e férias. Apesar disso, no projeto de lei, a Secretaria de Estado da Administração ressalta que a medida não implicará em aumento de gastos para os cofres públicos.
Durante a votação, os integrantes da Comissão de Trabalho se dividiram entre duas propostas de encaminhamento: a manifestada pela relatora, deputada Paulinha (PDT) - pelo acatamento da matéria em sua forma original -, e a do voto vista do deputado Fabiano da Luz (PT), pela inclusão de uma emenda da deputada Luciane Carminatti (PT) – para a prorrogação também dos contratos dos profissionais em atuação.
Durante a votação prevaleceu o entendimento proposto por Paulinha, aos quais se juntaram os deputados Valdir Cobalchini (MDB), João Amin (PP) e Volnei Weber (MDB). “A decisão de prorrogar contratos cabe ao Chefe do Poder Executivo e não ao Parlamento. Não podemos obrigar o governo a prorrogar contratos com profissionais que não são mais necessários. Além disso, seria uma falta de respeito com aquelas pessoas que participaram de outros processos seletivos e estão aguardando serem chamadas”, argumentou Paulinha.
Com Fabiano da Luz votaram os deputados Marcos Vieira (PSDB) e Nazareno Martins (PSB).
Novas exigências em dispensas de licitação
Também vai a plenário com aval da Comissão de Trabalho, o PL 300/2020, que propõe novas exigências a serem cumpridas nos casos de compras públicas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou denúncias de irregularidades na compra de 200 respiradores mecânicos pela Secretaria de Estado da Saúde, o texto prevê procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas, previstas nos artigos 24 e 25 da chamada Lei das licitações (nº 8.666/1993).
Entre outras medidas, a proposta estabelece a obrigatoriedade de prestação de garantia, para resguardar a administração pública de eventuais prejuízos causados pelo não cumprimento do contrato e também exige que haja uma cláusula prevendo quebra do vínculo caso seja encerrada a situação excepcional que permitiu a compra sem licitação. Também impõe regras para o pagamento antecipado pelo serviço ou bens adquiridos. Entre estas regras, a obrigatoriedade de devolução do que já foi pago.
Pelo projeto, o órgão responsável pela compra precisará registrar antecipadamente a intenção de compra emergencial, justificando a necessidade e a quantidade a ser adquirida. Estabelece, ainda, que as responsabilidades pelo controle de toda a operação são tanto da assessoria jurídica do órgão quanto da Controladoria-Geral do Estado.
O projeto foi admitido com base em parecer favorável do deputado Fabiano da Luz.
Consórcios públicos de municípios
A Comissão de Trabalho acatou o parecer favorável do deputado Nazareno Martins ao PL 357/2019, da deputada Paulinha, que autoriza o governo do Estado a firmar parcerias com consórcios públicos de municípios para gestão associada de serviços públicos.
O parecer de Martins manteve a emenda substitutiva global visando atender sugestões apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com o objetivo de retirar do texto vícios de constitucionalidade ou legalidade.
“A iniciativa permite a descentralização e execução de políticas públicas de maneira mais eficaz, o que vem ao encontro do princípio da eficiência estabelecido no artigo 36 da Constituição Federal de 1998”, destacou o relator da ocasião.
O projeto segue agora para votação em plenário.
Pensões para casos de gestação múltipla
Por unanimidade de votos, foi aprovado o PL 132/2019, que altera a concessão de pensões pagas pelo Estado para casos de gestação múltipla de três ou mais crianças.
A proposta, de autoria da deputada Paulinha, altera de 12 anos para 14 anos o limite de idade das crianças com direito ao benefício. A iniciativa, conforme ela, visa permitir que a família continue a receber os recursos até que os beneficiários atinjam a idade mínima necessária para que possam participar de programas de estágio como o Jovem Aprendiz, contribuindo assim para o sustento da família.
Em outro ponto, o texto também busca delimitar a concessão das pensões apenas a famílias em situação de vulnerabilidade econômica, com a comprovação sendo feita por meio da inscrição no Cadastro Único para Programas do Governo Federal (CadÚnico). Ao PL 132/2019 foi apensado o PL 293/2020, do deputado Neodi Saretta (PT), de teor similar.
Em seus votos, os integrantes da comissão seguiram o parecer apresentado pelo deputado Volnei Weber, pela aprovação do texto do PL 132 e a rejeição do PL 293, o qual argumentou dispor de dispositivos que são conflitantes com os objetivos da matéria em questão.
Com a decisão, o PL 132 segue tramitando na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Gratuidade nas travessias por balsas
Também sob a relatoria de Weber, foi admitido o PL 170/2020, de iniciativa da deputada Paulinha, que visa conceder gratuidade, na travessia por 'ferryboats' e balsas, aos veículos de passeio, próprios ou de terceiros, utilizados no deslocamento de pacientes sob tratamento dialítico e/ou quimioterápico. Atualmente o benefício já é garantido a ambulâncias do Samu, dos Bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes, por meio da Lei 16.771, de 2015.
No parecer, Weber qualificou a matéria como de interesse da população, tendo em vista que visa “facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos de saúde”. A proposta segue agora para votação em plenário.
Autodeclaração para Oscips
Foi admitido o PL 227/2020, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que tem por meta instituir a previsão de autodeclaração para obtenção de isenção de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
A iniciativa é dirigida, sobretudo, às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), que conforme o autor, já adotariam a autodeclaração em diversos outros processos administrativos.
O PL, que contou com a relatoria da deputada Paulinha, segue para deliberação em plenário.
Listas de espera
O deputado Nilso Berlanda (PL) contou com a aprovação do PL 245/2020, de sua autoria, que propõe que as escolas da rede pública organizem lista de espera para as vagas em todos os níveis de ensino, com a divulgação sendo realizada por meio do site da Secretaria de Estado da Educação.
Favorável ao PL, o deputado Volnei Weber destacou em seu parecer que a iniciativa possibilitará “ampliar a transparência do processo de preenchimento das vagas nas escolas, garantindo aos pais e responsáveis de estudantes acesso à informação sobre a lista de espera de inscritos”. O texto vai para a análise da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Menstruação sem tabu
Seguindo parecer favorável do deputado Fabiano da Luz, foi admitido o PL 418/2019, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), que tem por meta instituir e definir diretrizes para a política pública “Menstruação Sem Tabu” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.
Na prática, o projeto pretende promover ações de conscientização sobre a importância da atenção à saúde da mulher e aos cuidados básicos de higiene durante o ciclo menstrual, que é um processo natural. Também prevê a universalização do acesso a absorventes higiênicos, inclusive listando o produto como de “higiene básica”, para fins fiscais e tributários.
O texto segue em análise nas comissões Educação; e de Direitos Humanos.
Termo de Ajustamento de Gestão
Foi acatado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2017, que tem por meta alterar a Lei Complementar 202, de 2000, para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Entre os objetivos visados na proposta, de autoria do próprio TCE, estão a adequação das normas constitucionais e legais, de atos e procedimentos considerados irregulares, ilegítimos ou contrários aos princípios do direito público.
Matéria segue para votação em plenário.
Sistema eletrônico no TJ
Já aprovado nas comissões de mérito, o PL 421/2019 retornou ao colegiado para apreciação de emenda recebida em plenário.
A matéria, de iniciativa do deputado Sargento Lima (PSL), dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário.
O deputado Valdir Cobalchini, que na reunião representava Moacir Sopelsa (MDB), destacou que a nova redação do PL foi analisada pelo próprio Tribunal de Justiça e considerada compatível com os procedimentos já visados pela instituição.
“A corte de justiça reitera que a emenda apresentada, ao estabelecer a adoção do sistema informatizado, está em consonância com as medidas implementadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina”.
O parlamentar também declarou que o investimento e aprimoramento das ferramentas tecnológicas e a migração dos processos judiciais para o sistema informatizado não devem acarretar novas despesas para o erário público.
Com a decisão, o projeto, já com a nova redação, segue para votação em plenário.
Assinatura digital na Alesc
Por fim, foi encaminhado para votação em plenário o Projeto de Resolução (PRS) 8/2020, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que institui a assinatura digital na tramitação dos processos eletrônicos legislativos no âmbito da Alesc.
O encaminhamento seguiu o parecer apresentado pelo deputado Nazareno Martins que considerou a proposta “oportuna e favorável ao interesse público”.
Agência AL
