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Transparência dos atos públicos e valorização do artista local: pautas da CCJ
Entre as diversas proposições analisadas pelos nove parlamentares na manhã desta terça-feira (13), destaque para a aprovação dos PLs 177 e 13, de 2018, de autoria dos deputados Valdir Cobalchini (MDB) e Rodrigo Minotto (PDT), respectivamente.
O PL 177/18 estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais por meio de sítios eletrônicos veiculados sob a responsabilidade de empresas jornalísticas em SC.
“Os novos tempos exigem uma transparência dos custos, que resulta numa economia para o Estado e no acesso de mais pessoas à informação dos gastos públicos com publicidade dos atos do governo”, explicou Cobalchini.
Já o PL 13/18 trata de requisitos para contratação de show musical para eventos, comemorações ou festividades públicas, quando financiadas ou subvencionadas por recursos públicos do Estado.
“Queremos incentivar, com esse projeto, a cultura e o artista de Santa Catarina. Assim, nos grandes eventos, o público pode contar também com a presença do artista local”, disse Minotto.
Relatoria
O deputado Darci de Matos (PSD) deu parecer favorável a dois projetos de lei do deputado João Amin (PP): PL 368/15, que cria o Sistema Cicloviário em SC, e PL 474/17, que dispõe sobre o dever das empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitir ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subseqüente.
Darci também votou pela admissibilidade de duas mensagens do governo: Mensagem de Veto 1280/18, veto total ao PL 416/17, do deputado José Milton Scheffer (PP), que dispõe sobre taxas estaduais para isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros, e Medida Provisória 221/18, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores de SC – SC Saúde.
Por fim, o parlamentar avalizou o PL 265/18, do Tribunal de Justiça, que extingue serventias extrajudiciais instaladas em distritos municipais.
Além de relatar o PL 177/18, João Amin deu parecer favorável a projetos de utilidade pública e ao PL 39/16, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa à cirurgia plástica reconstrutiva de mama.
Datas e capitais catarinenses
Valduga é autor do PL 241/18, aprovado na CCJ, que institui a data de 3 de outubro como Dia Estadual da Defensoria Púbica do Estado. O Dia Estadual do Optometrista será celebrado no dia 6 de março por iniciativa do deputado Diceu Dresch (PT), autor do PL 251/18, enquanto o PL 190/18, do deputado Antonio Aguiar (PSD), institui o mês da saúde na escola, a ser comemorado anualmente em abril.
O PL 542/15, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), reconhece Belmonte como Capital Catarinense dos Trilheiros, assim como a Capital Catarinense da Tilápia fica com Armazém, uma iniciativa do deputado Ricardo Guidi (PSD), por intermédio do PL 251/18.
Outros projetos aprovados
PL 133/18, da deputada Luciane Carminatti (PT), que dispõe sobre a divulgação e o combate ao assédio sexual e a cultura do estupro na administração pública do Estado.
PL 515/15, do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos.
PL 182/18, do deputado Serafim Venzon (PSDB), para inlusão dos municípios na abrangência da Lei 17.144/17, que institui a Tabela Complementar do SUS Nacional para prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde.
Participaram como integrantes da CCJ os deputados João Amin, Valdir Cobalchini, Rodrigo Minotto, Darci de Matos, Dirceu Dresch, Ricardo Guidi, Marcos Vieira (PSDB), Mauro de Nadal (MDB) e Jean Kuhlmann (PSD), presidente da Comissão de Justiça.
Agência AL
