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TCE entrega parecer prévio das contas 2019 do governo do Estado
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), recebeu, na tarde desta terça-feira (16), o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do governo estadual em 2019. O parecer do relator, conselheiro José Nei Ascari, é pela aprovação com ressalvas das contas do ano passado do governo Carlos Moisés da Silva.
O plenário do TCE apontou sete ressalvas – entre elas, itens relacionados à educação e à gestão financeira – que foram, segundo Ascari, debatidas “com profundidade”. Para Ascari, mesmo com essas ressalvas, que afirmou serem “conhecidas e recorrentes”, houve uma melhora na gestão do Estado num comparativo com os anos anteriores.
“Evidentemente, há muito que ser buscado nesse propósito de melhorar a gestão pública em Santa Catarina”, disse o relator. “Mas o governo sinaliza uma ação importante de aperfeiçoamento da sua gestão para, quem sabe, na análise das contas de 2020, tenhamos uma evolução ainda maior em relação a esse cenário”, completou.
Pela lei, o TCE emite um parecer sobre as contas recomendando a aprovação ou a rejeição, mas a palavra final é do Plenário do Legislativo. “O documento agora está na Assembleia, que é a quem compete nesse momento a análise definitiva em relação à aprovação ou não das contas de 2019 do governo do Estado”, explicou Ascari.
Competência da Assembleia
Além do relator, participaram do ato o presidente do TCE, Adircélio de Moraes, e o corregedor-geral do tribunal, conselheiro Wilson Wan-Dall. “É uma honra trazer aqui a contribuição do Tribunal de Contas, que é a emissão do parecer prévio para que a Assembleia exerça sua competência de julgar as contas do governo do Estado”, afirmou Moraes.
O presidente da Alesc devolveu a gentileza e lembrou de sua passagem pelo TCE. “É uma honra recebê-los aqui: o relator, o presidente e o conselheiro Wan-Dall. Tivemos oportunidade de passar por aquela casa e também tive a oportunidade de trazer aqui as contas”, disse Garcia.
Tramitação
A documentação agora será enviada para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia. A comissão, após receber o parecer prévio do TCE, tem o prazo de 16 reuniões para apresentar um parecer consolidado, o qual é enviado à mesa diretora e publicado, ficando em pauta por duas sessões ordinárias para eventuais diligências ao TCE. Esgotado esse prazo, o processo volta à comissão, a quem cabe elaborar o parecer definitivo e o projeto de decreto legislativo (PDL) que trata do tema.
Esse PDL então é enviado de volta à Mesa Diretora para ser votado pelo plenário em turno único. Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) faz a redação final do decreto.
No caso das contas serem rejeitadas pelo plenário, cabe à CCJ indicar as providências a serem tomadas pela Assembleia Legislativa.
