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Sentença judicial sobre Lei da Mata Atlântica preocupa parlamentares
FOTO: Solon Soares/Agência AL
Uma sentença do juiz federal Marcelo Krás Borges que determina a prevalência, em Santa Catarina, dos dispositivos da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) e não o novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) preocupa a agricultura catarinense e toda a cadeia produtiva ligada ao agronegócio. O alerta foi feito na tribuna pela deputada Marlene Fengler (PSD), durante a sessão ordinária desta quinta-feira (17).
A Procuradoria Geral do Estado já entrou com recurso contra a decisão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conforme a deputada. “A decisão causa angústia, insegurança jurídica e sérios problemas para a agropecuária do estado porque afeta a maioria das propriedades rurais, já que o nosso estado se caracteriza por minifúndios”, disse Marlene. Ela acrescentou que 85% da mata nativa está inserida nas pequenas propriedades da agricultura familiar.
Entre outras repercussões, a sentença veda a homologação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), transferindo essa responsabilidade ao Ibama, por compreender que todo o território pertence ao bioma da Mata Atlântica.
“O estado de Santa Catarina é um estado exemplar no setor produtivo, em especial o agronegócio, que exporta alimentos para outros países, em sua grande maioria composto por pequenas propriedades de alta produtividade”, disse o deputado Silvio Dreveck (PP), que considera a sentença incompatível com a realidade do estado. “Não é possível que o nosso estado tenha que pagar uma conta que não deve e que vai impedir o desenvolvimento, afetar a geração de renda, de empregos.” Dreveck sugeriu que os deputados apelem ao Fórum Parlamentar Catarinense, ao governador Carlos Moisés e ao presidente da República, sob o risco de não se conseguir manter a viabilidade dos negócios existentes.
Na opinião do deputado Moacir Sopelsa (MDB), esse é mais um exemplo de decisão que desconhece a realidade do estado. “O nosso código ambiental mostra que Santa Catarina preserva mais de um terço da mata nativa”, disse. O deputado informou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu fazer consolidação do código ambiental catarinense com a participação de todas as comissões afins, como forma de atualizar e consolidar a legislação.
Febre aftosa
Sopelsa demonstrou preocupação também com uma decisão recente da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), que reconheceu seis estados brasileiros como área livre de febre aftosa sem vacinação – Acre, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, 14 municípios do Amazonas e 5 municípios do Mato Grosso. Santa Catarina já tem esse reconhecimento e possui todo o seu rebanho identificado e rastreado, condição que os estados de divisa não possuem, o que pode colocar em risco o status catarinense, de acordo com o parlamentar. “Precisamos nos preparar para esse momento novo.”
Luto
Rodrigo Minotto (PDT) comunicou, com pesar, a perda de um grande amigo na cidade de Nova Veneza em função da Covid-19: Nicola Gallo, de 58 anos. “Historiador e profundo conhecedor da cultura italiana, morava em Nova Veneza e deixa a mulher e dois filhos. Pesquisava há 32 anos a história e os vestígios da colonização italiana. Pesquisou 420 sobrenomes de famílias que vieram para o Sul de Santa Catarina”, relatou o parlamentar. Minotto revelou ainda que no momento o historiador se dedicava à gravação de documentários sobre a imigração italiana catarinense.
Defesa dos animais
Március Machado (PL) comunicou que a Comissão de Constituição e Justiça deliberou projeto de sua autoria que proíbe as corridas dos cachorros da raça galgo, utilizados em apostas. “Em Araranguá já foi aprovada lei municipal proibindo as corridas de galgo. Esperamos aprovar aqui também. Que Santa Catarina não permita a utilização de animais para que pessoas sádicas ganhem dinheiro.”
O parlamentar falou ainda de um projeto de sua autoria que responsabiliza todos os agentes envolvidos na farra do boi – o dono do terreno, o dono do caminhão que transporta o boi e o motorista, por exemplo. Machado pediu que os deputados da CCJ deem celeridade à tramitação limitando-se a analisar a constitucionalidade e legalidade. “Para analisar o mérito existe comissão temática”, reforçou. Outra iniciativa do parlamentar que já tramita na Casa prevê multa para as pessoas que jogam lixo no chão. “Se a conscientização não funciona, é preciso fazer sentir no bolso.”
Feminicídio
Marcius Machado lamentou a ocorrência de mais um feminicídio na cidade de Lages. “De forma muito covarde, um rapaz assassinou uma moça de 19 anos, grávida, pelo término do namoro”, relatou o deputado, que se solidarizou com a família da jovem e questionou os demais deputados sobre como o Parlamento catarinense pode agir para ajudar a coibir a violência contra as mulheres.
Impunidade
O deputado Sargento Lima (PL) registrou pêsames à família da moça assassinada pelo ex-namorado em Lages. “O Brasil se encontra em tempos difíceis por culpa dos políticos”, disse o deputado. Na visão dele, o crime é impulsionado pela impunidade e a política não dá exemplo no Brasil. Sargento Lima argumentou que o código penal é complacente e favorece a criminalidade, enquanto existe uma política assistencial aos criminosos.
Tornozeleiras
O deputado Felipe Estevão (PSL) protestou que o Estado deve fazer cumprir a lei da tornozeleira eletrônica, de autoria dele, que responsabiliza o apenado pela compra de seu próprio dispositivo. Conforme Estevão, existem quase 15 mil apenados em regime semiaberto que saem da prisão com as tornozeleiras eletrônicas. “Ainda estamos pagando pelas tornozeleiras. Estou juntando um dossiê apurando essas denúncias. A lei tem que entrar em vigor. Os apenados não podem onerar o Estado. Quer sair no regime semiaberto? Custeie a sua própria tornozeleira!”, disse o parlamentar. Ele pediu que o governo leve a sério a implementação da lei e revelou que recebeu diversas ameaças do crime organizado em função dessa iniciativa.
Agência AL
