Regulamentação de estágios na Defensoria Pública é aprovada em comissão

Comissão de Trabalho aprovou regras para contratação de estagiários na Defensoria Pública

A regulamentação do trabalho dos estagiários na Defensoria Pública foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (3). Como tramitou em caráter terminativo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2019 vai agora para votação final no plenário.

Relator da matéria, o deputado Fabiano da Luz (PT) comentou que os estágios garantem à Defensoria ter “mais pessoas ajudando, atendendo todas as regiões e todas as necessidades.” Na avaliação do parlamentar, a proposição também permite que o serviço público tenha mais qualidade.

De acordo com a defensora pública-geral de Santa Catarina, Ana Carolina Dihl Cavalin, já existe lei federal que permite a contratação de estagiários. Mas ainda é necessário ser regulamentada por lei estadual. “O projeto é muito importante pois, ao colocar na lei a regra do processo seletivo, você qualifica os estagiários que já estão na instituição e também possibilita regras mais claras. Dá mais transparência e impessoalidade ao processo”, afirmou. O texto define deveres e direitos dos estagiários, além das regras de seleção e para casos de rescisão de contratos.

Aprendizagem profissional
Também foi aprovado o Projeto de Lei 199/2019, de autoria da Comissão de Trabalho, que institui o Programa de Preparação do Adolescente para o Mercado de Trabalho no âmbito da Administração Pública Estadual. O público-alvo da iniciativa são adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, com idades entre 13 e 24 anos.

A ideia é que eles tenham a oportunidade de participar de aprendizagem profissional em empresas ou entidades prestadoras de serviço que venham a manter contrato com a administração pública estadual. O texto agora continuará sua tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de onde irá para o plenário, caso tenha nova aprovação.

Selos
Tiveram aprovação também na reunião desta terça-feira duas matérias que criam os selos Verde Vida e Acessibilidade Nota 10. O primeiro, apresentado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), pretende reconhecer empresas instaladas em Santa Catarina que comprovem a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental em sua cadeia produtiva e na prestação de serviços. O texto irá para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente antes de ir a plenário.

O outro projeto tem procedimento semelhante. Seu propósito é certificar os estabelecimentos públicos e privados que assegurarem acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A próxima etapa de tramitação do texto será a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.