Reajustes para educação e segurança começam a tramitar na Alesc

A reunião da CCJ contou com a análise de diversas matérias do governo do Estado.
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Duas iniciativas do governo do Estado para conceder reajustes salariais aos servidores das áreas de educação e de segurança pública começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2021, que irá a plenário, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2021, que será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Líder do governo no Parlamento, o deputado José Milton Scheffer (PP) relatou as duas matérias. De acordo com ele, a PEC 7 recebeu pareceres favoráveis tanto da Procuradoria Geral do Estado, quanto do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) e da Secretaria de Estado da Fazenda. A medida, explicou, estabelece a remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual. “Aplica-se aos ativos, inativos e pensionistas. Com esta medida, o governo reconhece e recupera os vencimentos de uma categoria que sempre foi, de certa forma, pouca reconhecida. Nenhum professor, mesmo com contrato temporário, ativo ou inativo, receberá menor do que R$ 5 mil”, comentou. A ação irá beneficiar em torno de 43 mil servidores.

No parecer ao PLC 12/2021, Scheffer destacou que o governo prevê reajuste salarial para as carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública. São contempladas pelo projeto, ativos e inativos das carreiras de policiais civis e militares, além de servidores do Instituto Geral de Perícia (IGP).

O texto, informou o relator, define duas datas para o início do reajuste. A primeira em 1º de janeiro de 2022 e a segunda em 1º de julho do mesmo ano. “A última atualização dos salários da área de segurança ocorreu em dezembro de 2015”, destacou Scheffer. De acordo com ele, o governo oferece um percentual maior de aumento (33%) para quem tem os menores salários e uma cota menor para quem está no topo da carreira (21%).

Pandemia
A CCJ admitiu também três iniciativas ligadas à pandemia do novo coronavírus. A Medida Provisória (MP) 243/2021, de autoria do governo estadual, suspende até 30 de junho deste ano a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas por parte dos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais.

O deputado Scheffer, que relatou a matéria, afirmou que a medida é necessária e urgente “para evitar que hospitais percam recursos oferecidos pelo Executivo”. Na visão dele, essa política permitiu que todo o sistema hospitalar pudesse manter “as portas abertas” durante a pandemia, atendendo “com qualidade a população”. 

Outro parecer favorável para a área de Saúde foi apresentado pelo deputado João Amin (PP). O parlamentar avaliou como necessária a continuidade da tramitação da MP 244/2021, de autoria do governo. A matéria prorroga pra 30 de setembro deste ano o ressarcimento aos hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) não habilitados pelo Ministério da Saúde, disponibilizados ao enfrentamento à Covid-19. 

Já a MP 242/2021 obteve o parecer favorável da deputada Paulinha (sem partido). Com o texto, protocolado pelo governo do Estado, é assegurada a prorrogação até 30 de setembro de 2021 o ressarcimento aos servidores que fazem o enfrentamento da pandemia. Segundo ela, é “importante manter reconhecimento do esforço e do empenho dos servidores”, citou.

As MPs seguem agora para o plenário, onde terão a admissibilidade novamente votada. Caso o resultado seja confirmado, os textos retornam às comissões para a análise do mérito.

Outros projetos aprovados

• PL 68/2021 – autoria da deputada Paulinha: institui o Dia Estadual do Terceiro Setor. A matéria vai para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em caráter terminativo.
• PL 251/2021 – autoria do deputado João Amin: dispõe sobre os requisitos exigidos para elaboração do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do queijo colonial artesanal de leite cru. A matéria vai para Comissão de Finanças e Tributação.
• PL 247/2021 – autoria do governo do Estado: autoriza a doação de imóveis no município de Bom Jardim da Serra. A matéria vai para Comissão de Finanças e Tributação.
• PL 226/2019 – autoria do deputado Ricardo Alba (PSL): estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado de Santa Catarina. A matéria vai para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
• PL 226/2021 – autoria do deputado Nilso Berlanda (PL): Institui a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes, no Estado de Santa Catarina. A matéria vai para Comissão de Turismo e Meio Ambiente em caráter terminativo.
• PL 246/2021 – autoria do governo do Estado: autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Caçador. A matéria vai para a Comissão de Saúde.