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18/12/2019 - 11h52min

Comissões aprovam proposta do TJ que altera legislação sobre taxas

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PLC 34/2019 foi aprovado na Comissão de Finanças (foto) e na Comissão de Trabalho
FOTO: Eduardo G. de Oliveira/Agência AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (18), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2019, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que promove uma série de alterações na legislação que trata dos emolumentos dos serviços notariais e de registro no estado.

Os emolumentos são as taxas cobradas nos cartórios de registro civil, de imóveis e de protestos e de notas, por serviços diversos realizados nesses estabelecimentos, como autenticação de documentos, emissão de escrituras e testamentos, reconhecimento de firma, entre outros.

Em seus principais pontos, o PLC revoga serviços considerados obsoletos e cria novas taxas. Entre as novidades, está a inclusão dos serviços de digitalização, gravação de dados e microfilmagem, assim como a de publicação de edital de intimação, no valor devido pelo protesto de títulos.

Outro objetivo visado pelo tribunal, conforme consta na exposição de motivos que acompanha o projeto, é corrigir distorções da legislação vigente, como “atos de averbação sem valor – que complementam o registro – possuíam valores maiores do que o próprio registro sem valor.”

A aprovação da matéria seguiu o relatório favorável do deputado Jerry Comper (MDB), no qual o parlamentar destacou a autonomia financeira e orçamentária do Poder Judiciário e que o PLC 34 é compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

Comper também discorreu sobre o mérito da proposta. “Anoto que a matéria procura corrigir distorções verificadas na atual legislação, facilitando a sua aplicabilidade pelos delegatários e a própria fiscalização por parte do Poder Judiciário.”

O parecer acata a emenda substitutiva global apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para promover ajustes redacionais no texto e adequá-lo à técnica legislativa, bem como para prever isenção ao pagamento de emolumentos àqueles que forem  assistidos  pela  Defensoria Pública de Santa Catarina e  que  declararem  hipossuficiência financeira.

Foi incorporada ainda emenda modificativa do deputado Marcos Vieira (PSDB) especificando que futuras alterações no valor dos emolumentos só possam ser realizadas após descritas em proposta legislativa e aprovadas pelo Parlamento estadual.

Comissão de Trabalho
Logo após a reunião da Comissão de Finanças, a matéria foi analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que aprovou a redação dada ao projeto pelo colegiado anterior. Assim, a matéria está pronta para apreciação do plenário, o que deve ocorrer no período da tarde desta quarta-feira.

Alexandre Back
Agência AL

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