Proposta de atualização do Regimento Interno da Alesc já está em tramitação

Regimento Interno estabelece regras que regulamentam todas as atividades legislativas do Parlamento

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deve ter um novo texto para seu Regimento Interno a partir de 2018. A proposta está em tramitação na forma do Projeto de Resolução (PRS) 6/2017, de autoria da Mesa da Alesc, e se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá sua admissibilidade analisada. Antes de ser votada em plenário, passará pela análise de uma comissão especial.

O texto no novo regimento foi elaborado por uma comissão criada em 2015, composta pelos deputados Aldo Schneider (PMDB), Padre Pedro Baldissera (PT) e Marcos Vieira (PSDB) e por servidores da Alesc. Durante meses, foram colhidas sugestões, pelo site da Assembleia, com o objetivo de aprimorar o texto do anteprojeto. A proposta foi entregue à Mesa e transformada no PRS 6/2017.

O principal objetivo do novo texto é atualizar o Regimento Interno, elaborado em 2002. A alteração no trâmite dos projetos pelas comissões permanentes, a possibilidade do uso da tribuna da Assembleia por autoridades e representantes da sociedade civil e o melhor uso dos meios digitais em substituição ao papel estão entre as principais alterações propostas. A íntegra do projeto está disponível no site da Assembleia.

O Regimento Interno é uma espécie de “manual de instruções”, um “modo de fazer” de todas as atividades legislativas da Alesc. É um documento no qual constam as regras que regulamentam o funcionamento do Parlamento catarinense.

Uma mudança importante é a inversão do trâmite das matérias pelas comissões permanentes. Atualmente, qualquer proposta passa inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e/ou pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para seguir para as comissões de mérito.

Pelo novo regimento, os projetos seriam analisados inicialmente pelas comissões de mérito e passariam depois pela Finanças e Tributação e por último pela CCJ. O objetivo é dar mais celeridade ao trâmite das matérias e sanar eventuais vícios de constitucionalidade já nas comissões de mérito. O novo Regimento Interno também já prevê a criação de mais duas comissões permanentes na Alesc: de Defesa dos Direitos dos Idosos e de Assuntos Municipais.

Análise
O objetivo é que o novo texto do regimento entre em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2018, quando a Assembleia retoma suas atividades após o recesso de janeiro. Para isso, além de ter sua admissibilidade aprovada na CCJ, deverá ser analisado e aprovado por uma comissão especial composta por sete deputados, cuja composição ainda será definida pelos líderes das bancadas partidárias e dos blocos parlamentares. Tanto na CCJ quanto na comissão especial, o projeto de resolução poderá receber emendas.