Projetos sobre prevenção e segurança contra incêndios começam a ser analisados

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Eduardo Guedes de Oliveira (Arquivo)

O Projeto de Lei 65/13, que trata da criação de normas de prevenção e segurança contra incêndio, deve estar entre os principais temas a serem debatidos no Parlamento estadual na próxima semana. Polêmica, a matéria propõe uma série de regras para a concessão de habite-se e alvará, conferindo ao Corpo de Bombeiros Militar o poder de interditar estabelecimentos em situação irregular.

Na terça feira, às 9 horas, a proposta do Executivo será debatida em conjunto com outros projetos que tratam da criação de novas normas para segurança e prevenção de acidentes em casas noturnas. A reunião, realizada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deve contar com a presença do Procurador-Geral do Estado, do presidente do CREA-SC e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

O texto vem sendo contestado pelos bombeiros voluntários e comunitários, que se queixam que o poder de polícia administrativa não será estendido as suas corporações. Pela proposta, mesmo podendo realizar vistorias, voluntários e comunitários continuarão tendo que enviar os processos para outros órgãos com poder para interditar ou cassar alvarás. Tendo em vista a controvérsia em torno do assunto, o governo do Estado retirou o pedido de urgência no trâmite da proposta, que também será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública.

Política do cooperativismo e Badesc Cidades Juro Zero
Entre as matérias que compõem o pacote enviado pelo Executivo, destacam-se ainda o PL 49/13 e PL 50/13, que tratam da Política e do Fundo Estadual de Cooperativismo e o PL 46/13, que institui o Programa Badesc Cidades Juro Zero. Sob o regime de urgência, o que lhes confere prazo de 45 dias para serem analisadas e votadas em Plenário, as propostas seguem sob pedido de vista na CCJ e podem ser votadas já na próxima semana.

Com parecer pela aprovação do deputado Mauro de Nadal (PMDB), o PL 49/13 recebeu o pedido de vistas dos deputados José Nei Ascari (PSD) e Ana Paula Lima (PT). Da mesma forma o PL 50/13, cuja relatoria coube ao deputado Aldo Schneider (PMDB), está em análise pelo deputado Dirceu Dresch (PT).

A expectativa é que os deputados Ana Paula Lima e Serafim Venzon (PSDB) também apresentem seus relatórios de vistas ao PL 46/13, que inicialmente recebeu parecer pela aprovação de Mauro de Nadal.

Audiências e sessões especiais
A Comissão de Segurança Pública promove na manhã de terça-feira (10) reunião para debater os roubos a cargas em Santa Catarina. Foram convidados para o encontro, marcado para as 10 horas, o secretário de Estado da Segurança Pública, César Grubba, representantes da Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) e os comandantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Rodoviária Estadual.

Ainda na terça-feira, às 10 horas, acontece no auditório deputada Antonieta de Barros, audiência pública para discutir os mecanismos impeditivos para o acesso e permanência da pessoa com deficiência na rede particular de ensino. O evento atende a solicitação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede).

Às 19 horas, o mesmo auditório recebe ato solene promovido pelo deputado Serafim Venzon em homenagem ao odontólogo  Felipe Damerau Ouriques.

Já na quarta-feira, a Assembleia Legislativa promove sessão especial em homenagem aos 80 anos de Fundação da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina. A homenagem acontece às 19 horas, no Plenário Deputado Osni Régis.