Projeto voltado à Polícia Civil e IGP está apto a ser votado em plenário

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (19), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2017, que promove alterações nas carreiras de servidores da Polícia Civil (PC) e do Instituto Geral de Perícias (IGP). Com a decisão, a matéria segue para votação em plenário.

De procedência do Poder Executivo, a proposta amplia o prazo de acumulação de chefia de delegacias de três meses para um ano, alterando também questões referentes ao banco de horas dos profissionais da PC e do IGP, além da retribuição paga aos delegados.

Em outro ponto, o PLC prevê o pagamento de uma retribuição a delegados titulares de unidades prisionais, referente a 5% do valor do subsídio. Atualmente, essa vantagem beneficia apenas delegados de comarcas de entrância especial.

O texto estabelece ainda uma retribuição para os delegados titulares de unidades situadas em comarcas de entrância inicial e final, bem como a alteração do regime de banco de horas dos policiais civis e servidores do IGP, eliminando o “pedágio” de 12 horas atualmente existente nas corporações.

A aprovação da matéria seguiu o parecer apresentado pelo deputado Serafim Venzon (PSDB), pela rejeição das emendas inseridas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e a manutenção do texto conforme enviado pelo governo. “O projeto corrige algumas distorções dentro das carreiras a que se destina e atende o interesse público, razão pela qual considero importante a manutenção do seu teor original”, disse Venzon.

O relatório recebeu voto contrário do deputado Altair Silva (PP). “Tenho o entendimento que temos que enxugar o tamanho do Estado, pois o cidadão que trabalha e produz não aguenta mais a elevada carga tributária para manter toda esta estrutura”, argumentou o parlamentar.

Já o deputado Dirceu Dresch (PT) preferiu abster-se da votação. “Estou com algumas dúvidas com relação a este projeto e prefiro me manifestar de maneira mais adequada durante a votação em plenário”, disse o parlamentar.

Reserva de vagas para apenados
Outro destaque da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 382/2016, do deputado João Amin (PP), que visa instituir a Política Estadual Nova Chance, que trata da reserva de vagas para apenados e egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços pelo Estado catarinense.

A aprovação da matéria, por unanimidade de votos, teve por base o relatório favorável apresentado pelo deputado Jean Kulmann (PSD). Antes de ser votado em plenário o PL ainda será analisado pela Comissão de Direitos Humanos.