Projeto sugerido pela CPI da Ponte é aprovado na Comissão de Finanças

Projeto aprovado na comissão prevê notificação compulsória para serviços paralisados em obras públicas
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou a continuidade de uma das matérias propostas pela Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou em 2019 supostas irregularidades na obra da Ponte Hercílio Luz. O Projeto de Lei 230/2020, que determina a notificação compulsória para serviços paralisados em obras públicas, teve aval unânime.

Relatado pelo deputado Milton Hobus (PSD), o texto define que o encarregado da obra deve informar à secretaria de Estado responsável pelo empreendimento, ao Ministério Público de Santa Catarina, à Alesc e ao Tribunal de Contas do Estado dados gerais sobre a interrupção dos trabalhos. Fatores como data da paralização e prazo para retomada dos trabalhos, além do motivo da não conclusão dos serviços, também devem ser fornecidos às instâncias estipuladas na proposição.

A intenção da CPI com essa matéria é combater a morosidade na tomada de ações em casos assim, para evitar que outras obras públicas sofram atraso, causando prejuízos para o Estado e para a sociedade catarinense. O texto agora vai tramitar na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em caráter terminativo.

Cessão de imóvel
Os integrantes da Comissão de Finanças aprovaram também a cessão por parte do governo do Estado de uma área de 7.059,90 metros quadrados para a Companhia de Melhoramentos da Capital (COMCAP) e para a Casan. O imóvel, que fica localizado no bairro de Canasvieiras, será utilizado para que a autarquia faça a implantação da estação de transbordo de resíduos sólidos domiciliares. Caberá à Casan a implantação de lagoas de estabilização para o tratamento do esgoto sanitário da região. O projeto também terá avaliação final na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.