PL sobre compensação de reserva legal está pronto para ir a plenário

Segue para votação em plenário o Projeto de Lei (PL) 366/2015, do ex-deputado Jean Leutprecht (PCdoB), que visa alterar o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei nº 14.675/2009) para permitir que os produtores rurais catarinenses possam utilizar áreas de mata localizadas em outros estados como compensação para as reservas legais exigidas pelos órgãos ambientais em suas propriedades.

A última etapa da análise da matéria no Parlamento estadual foi vencida na manhã desta quinta-feira (8), com a manifestação favorável da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Em seu parecer, posteriormente aprovado pelo colegiado, o deputado Cesar Valduga (CPdoB) manteve emenda substitutiva global incorporada ao texto no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para adequá-lo à técnica legislativa e uma subemenda modificativa apresentada pela Comissão de Finanças e Tributação visando delimitar as áreas de compensação aos estados do sul do país.

Apicultura em áreas de preservação
Foi aprovado o PL 366/2016, do deputado José Milton Scheffer (PP), que busca promover alterações no Código Estadual do Meio Ambiente com objetivo de considerar de interesse social as atividades relacionadas à apicultura.
De acordo com o relator da matéria, deputado Gabriel Ribeiro (PSD), entre as medidas práticas da iniciativa está permitir que a atividade melífera seja realizada também em áreas de preservação permanente. Em seu parecer, o parlamentar também destacou os aspectos econômicos e ambientais da medida. “A presente matéria valoriza a apicultura catarinense, impulsionando ainda sua cadeia produtiva e a preservação do meio ambiente.” A proposta segue em análise na Comissão de Agricultura e Política Rural.

Monitoramento de caminhões limpa-fossa
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 73/2016, que obriga os donos de caminhões limpa-fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento (GPS) no veículo.
De autoria do deputado João Amin (PP), a iniciativa tem por objetivo possibilitar que os órgãos de controle do meio ambiente possam identificar o local onde é feito o despejo dos dejetos recolhidos. 
De acordo o projeto, os proprietários dos caminhões deverão ainda encaminhar, periodicamente, relatórios de suas atividades às autoridades competentes dos municípios onde atuam, sob pena de receberem multas ou até mesmo cassação, por cinco anos, da permissão para a prestação do serviço.
Em seu parecer, Gabriel Ribeiro destacou que o PL é “oportuno e conveniente ao interesse público e não possui óbices para a sua tramitação”, entendimento que foi seguido pelos demais membros do colegiado. Com a decisão, o projeto segue para votação em plenário.

Ocorrências envolvendo animais
Ainda seguindo parecer emitido pelo deputado Gabriel Ribeiro, foi aprovado o PL 204/2016, do deputado Valmir Comin (PP), que dispõe sobre a criação de seção no portal da delegacia eletrônica da Polícia Civil para o atendimento de ocorrências envolvendo animais.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor ressalta a importância da iniciativa no sentido de proporcionar agilidade às denúncias e averiguações dos crimes contra animais, tais como espancamento, abandono, envenenamento e tráfico.
A proposta visaria ainda coibir a ação de criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas e laboratórios que realizem testes em animais, bem como traçar um mapa estadual da violência contra os animais, sejam eles domésticos, domesticados, nativos ou exóticos a fauna local. O PL segue em análise na Comissão de Segurança Pública.

Conselhos estaduais
O colegiado acatou o PL 536/2016, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que altera a Lei 14.367, de 2008, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo, o Conselho Estadual da Cultura e o Conselho Estadual de Esporte.
De acordo com o relator da matéria, deputado Ricardo Guidi (PSD), o projeto promove uma alteração redacional na legislação existente para exigir a comprovação de atuação dos membros indicados pelo Estado para participação nos respectivos conselhos. O texto segue para votação em plenário.

Datas e celebrações
Por fim, foram aprovados seis projetos visando a criação de novas datas e celebrações de âmbito estadual. São eles:

PL 247/2016, do deputado José Milton Scheffer, institui o Dia Estadual da Preservação do Boto Pescador, a ser comemorado, anualmente, em 25 de maio.

PL 334/2016, do deputado Patricio Destro (PSB), que institui o Dia Estadual do Rio Negro, a ser comemorado, anualmente, em 8 de setembro.

PL 196/2016, do deputado Antonio Aguiar, inclui no calendário oficial de eventos do Estado a Festa Nacional do Pirão, realizada no município de Barra Velha.

PL 160/2016, do deputado José Nei Ascari (PSD), inclui a Feira e Exposição Agropecuária do Vale de Braço do Norte e Região (Feagro) no calendário oficial de eventos do Estado.

PL 252/2016, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), inclui a romaria e a festa em honra a Nossa Senhora de Caravaggio, realizada no município de Nova Veneza, no calendário oficial de eventos do Estado.

PL 253/2016, também do deputado Rodrigo Minotto, inclui a Festa da Gastronomia Típica Italiana, realizada no município de Nova Veneza, no calendário oficial de eventos do Estado.