Projeto que institui Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração é aprovado

O Projeto de Lei Complementar n.º 07/09, de autoria governamental, que institui a Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração (ENA), foi aprovado hoje (9) pela Comissão de Educação, presidida pelo deputado Pedro Uczai (PT). A Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - ENA Brasil, entidade pública com personalidade jurídica de direito público, com sede em Florianópolis, terá como objetivo formar gestores públicos por meio de cursos e programas de capacitação e formação e de cursos de educação continuada e desenvolver uma visão ampla e integrada da administração pública junto aos participantes. Ainda, de acordo com o projeto, a definição das diretrizes para cursos de formação são de responsabilidade da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) em consonância com o Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Escola Nacional de Administração Francesa. A Comissão de Educação também aprovou o Projeto de Lei n.º 91/09, de autoria do deputado Rogério Mendonça – Peninha (PMDB), que trata da modalidade de incentivo à melhoria das condições da rede estadual de ensino, através da disposição de espaços físicos às Associações de Pais e Professores (APPs) das respectivas unidades. Segundo a justificativa do projeto, o Poder Público possui dever constitucional de oferecer uma educação de qualidade, passando este requisito básico pela estruturação física e de material, estas, muitas vezes, de difícil conquista pelas unidades de ensino. “É preciso ser fixada uma política de efetivo auxílio das APPs ao Estado e às escolas, de modo que venha a implementar com maior ênfase todas as suas finalidades. É necessária a criação de norma regulatória trazendo benefícios, os quais seriam aplicados no desenvolvimento estudantil”, afirmou. Também estavam presentes na reunião os deputados Adherbal Deba Cabral (PMDB), José Cardozo – Cardozinho (PPS), Lício Mauro da Silva (PP) e Edison Andrino (PMDB). (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)