Projeto prevê limite de tempo para atendimento nos caixas de supermercados

Durante a sessão ordinária desta tarde (14), o deputado Jailson Lima (PT) apresentou em Plenário o Projeto de Lei nº 0244.8/09, que limita o tempo de espera para atendimento nos caixas de supermercados. A proposta, segundo o parlamentar, vai promover o debate sobre a necessidade de o setor adequar sua estrutura, assegurando um atendimento de qualidade e oferecendo aos seus funcionários, em especial aos que trabalham nos caixas, melhores condições de trabalho. “O que vemos hoje é a exploração dos trabalhadores a partir do acumulo de trabalho. Isso acaba resultando no mal atendimento ao cliente”, lembrou. Com a iniciativa, todos os supermercados e estabelecimentos similares de Santa Catarina serão obrigados a estabelecer para o setor de caixas um número de funcionários compatível com o fluxo de usuários, garantindo um atendido em tempo razoável. A matéria determina 10 minutos para caixas rápidos, no atendimento a gestantes, portadores de necessidades especiais e idosos e, para os demais clientes, 20 minutos. A funcionalidade está prevista para os dias úteis, sábados, domingos, feriados, sendo contado o tempo desde a entrada do usuário na fila do caixa até sua saída, incluindo o período de atendimento. Visando a saúde do funcionário, a proposta determina também um empacotador responsável impedindo que o caixa preencha essa função. Se o PL se tornar lei, os estabelecimentos que não cumprirem as determinações sofrerão punições como multa de cinco salários mínimos por usuário prejudicado e suspensão da atividade até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que o atendimento foi adequado ao que determina a lei. “Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados a um fundo, a ser regulamentado, para melhorar a estrutura dos órgãos estaduais de proteção e defesa do consumidor”, frisou o autor. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)