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Projeto estabelece prazo para retirada de bens em prestadores de serviços
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
Por unanimidade de votos, a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia acatou, no final da tarde desta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 503/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que visa estabelecer um prazo máximo de 180 dias para retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. A aprovação da matéria seguiu o parecer apresentado pelo relator, deputado Bruno Souza (Novo), e segue agora para apreciação em plenário.
De acordo com o autor do PL, a proposta visa não sobrecarregar as oficinas de reparo e assistência técnica, em especial os pequenos empreendedores, considerando que a ocupação dos espaços comerciais para guarda de bens não retirados embaraça a atividade comercial, conferindo custos com armazenamento e manutenção. O relator da matéria sugeriu que seja incluída emenda que permita a livre negociação para estabelecer um prazo entre o proprietário do bem e a assistência técnica.
Translado de cadáveres
O colegiado também aprovou o PL 527/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin, que dispõe sobre o translado intermunicipal terrestre de cadáveres e restos mortais humanos. Conforme a relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), o projeto abre a opção de escolha de funerária pelas famílias, eliminando um sistema fechado que se configura praticamente como um cartel, já que somente algumas funerárias têm acesso a esse serviço nos hospitais. Antes de ir a plenário a matéria ainda terá que passar pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Economia de energia
O parecer favorável ao PL 226/2018, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), que obriga escolas da rede pública estadual, presídios e penitenciárias catarinenses a instalar painéis solares fotovoltaicos, foi aprovado com o voto contrário do deputado Bruno Souza. O relator do projeto, deputado Jair Miotto (PSC), explicou que o prazo para instalação será de um ano a contar a entrada em vigor da lei, caso o PL seja aprovado e sancionado.
A parlamentar justificou que a medida vai reduzir as despesas com energia elétrica, contribuindo com a preservação ambiental e possibilitando investir os recursos economizados em outras ações nas áreas de educação e segurança pública. Matéria segue para apreciação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Empreendedorismo feminino
Também foi aprovado parecer favorável apresentado pela relatora, deputada Luciane Carminatti, ao PL 109/2020, de autoria do ex-deputado Delegado Ulisses Gabriel (PSD), que visa instituir a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino. O período escolhido para a mobilização compreende o dia 19 de novembro, quando já se comemora o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino. Matéria segue para apreciação em plenário.
Semana Detox
Outro voto pela aprovação foi para o PL 500/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD). O projeto, relatado pelo deputado Felipe Estevão (PSL), institui a Semana Detox Digital Catarinense, com o objetivo de conscientização e prevenção para desintoxicação dos efeitos do mau uso do meio ambiente digital. Deputado Bruno Souza votou contra a matéria. O projeto segue para apreciação da Comissão de Saúde.
Informações nos cardápios
Também com o voto contrário do deputado Bruno Souza, foi aprovado o PL 48/2020, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que visa determinar que restaurantes, bares, lanchonetes e similares informem em seus cardápios se os alimentos disponibilizados são destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. A matéria foi admitida seguindo parecer favorável do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), com emenda substitutiva global de teor redacional. O texto segue em análise na Comissão de Saúde.
Dia de Cooperar
Já o PL 229/2019, de autoria do deputado Moacir Sopelsa (MDB), visa instituir o Dia de Cooperar (Dia C), a ser celebrado, anualmente, no primeiro sábado do mês de julho. Foi aprovado com emenda substitutiva global do deputado João Amin (PP) para que a iniciativa seja incluída na Lei 17.335, de 2017, que condensou todas as normativas estaduais de teor semelhante. O texto segue para apreciação em plenário.
Semana de Combate ao Contrabando
O colegiado também aprovou o PL 499/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes, que visa instituir a Semana de Combate ao Contrabando e Valorização da Legalidade. A matéria, relatada pelo deputado Bruno Souza, prevê a realização do evento na primeira semana do mês de agosto. A proposta segue para apreciação em plenário.
Impermeabilização de bens móveis
O PL 228/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão, que dispõe sobre a proibição de impermeabilização de bens móveis em ambiente doméstico mediante o uso de solventes inflamáveis, foi aprovado com o voto contrário do deputado Bruno Souza. Matéria, relatada pelo deputado Luiz Fernando Vampiro, segue em apreciação na Comissão de Segurança Pública.
Atividades de baixo risco
O deputado Marcos Vieira (PSDB) relatou pela aprovação do PL 9/2020, de autoria do deputado Bruno Souza, que regulamenta, em âmbito estadual, o artigo 3º, § 1º, III, da Lei federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019, para classificar atividades de baixo risco. A medida, conforme o autor, assegurara a dispensa de ato público para liberação de funcionamento do empreendimento.
Em seu parecer, Marcos Vieira argumentou que a proposta segue o princípio da liberdade econômica e proporciona maior eficiência da máquina pública no atendimento ao empreendedor. O PL segue para apreciação em plenário.
Pedidos de diligenciamento
A apreciação ao PL 495/2019, de autoria do deputado Sargento Lima (PSL), que obriga a notificação compulsória por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres público e privados de nascimento de crianças com fissura labiopalatal ou lábio leporino, foi adiado devido a pedido de diligenciamento apresentado pelo relator, deputado Bruno Souza, que destacou a necessidade de conhecer o posicionamento da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina (Fehoesc).
Também foi aprovado o pedido de diligenciamento à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/SC), apresentada pelo deputado Bruno Souza, relator do PL 220/2020, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que visa à obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Especto Autista (TEA), Síndrome de Down e outras síndromes, transtornos ou doenças, que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral.
O PL 247/2019, do deputado Kennedy Nunes, que obriga as operadoras de planos de saúde a informarem ao usuário/consumidor, com antecedência mínima de 30 dias, o descredenciamento de suas redes de unidades conveniadas, tais como laboratórios, clínicas, consultórios e hospitais, também teve pedido de diligenciamento apresentado pelo deputado Bruno Souza. Relator da matéria, ele quer saber o posicionamento da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge).
Também foi solicitado diligenciamento pelo deputado Bruno Souza ao PL 40/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin, que torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam produtos a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor. Ele quer sabe o posicionamento da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/SC) e do Observatório do Empreendedor.
Os deputados também aprovaram o pedido de diligenciamento feito pelo deputado Bruno Souza ao PL 423/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que determina que restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares, incluam nos cardápios o peso, em gramas, das porções ou petiscos oferecidos. Em caso de descumprimento do disposto, o projeto especifica penalidades que vão desde advertência por escrito, até multa pecuniária de R$ 2 mil por infração, que dobra no caso de reincidência. O parlamentar quer o posicionamento da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/SC).
