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25/05/2016 - 12h44min

Projeto de lei institui cadastro de emprego para pessoas com deficiência

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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência esteve reunida na manhã desta quarta-feira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 520/2015, institui a Central de Cadastro de Empregos para Pessoas com Deficiência. A iniciativa, de autoria do presidente do colegiado, deputado José Nei Ascari, tem como objetivo facilitar a divulgação de vagas existentes e ampliar a inclusão de pessoas no mercado de trabalho.

O projeto, relatado na comissão pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), prevê que a central de cadastro será vinculada à Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Conforme o texto, a relação de trabalhadores disponíveis deverá ser publicada no site da secretaria, que também será responsável por articular e promover ações, em conjunto com entidades assistenciais, para ampliar as oportunidades de emprego e a qualificação.

O autor do projeto destacou que “muitas pessoas com deficiência precisam de emprego, mas estão qualificadas ou essa informação não é conhecida. O cadastro deve aproximar os trabalhadores do mercado de trabalho”, defendeu Ascari. O deputado Nilso Berlanda (PR), que é empresário, informou que as empresas encontram dificuldades para cumprir a lei que prevê o emprego de 5% de pessoas com deficiência nas organizações que empregam mais de 100 pessoas. A falta de qualificação foi o principal problema apontado por ele. O deputado Serafim Venzon (PSDB) afirmou que é preciso ajustar esse descompasso, pois mais de 10% da população brasileira possui algum tipo de deficiência.
Já aprovado nas demais comissões, o PL 520/2015 seguirá agora para votação em plenário.

Outros projetos
A comissão aprovou ainda o PL 427/2015, que institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa da Educação Inclusiva, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD); o PL 347/2013, também de Kuhlmann, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas em Braille;  o PL 51/2015, proposto por Kennedy Nunes (PSD), que prevê a implantação de academias de ginástica ao ar livre com aparelhos adaptados às pessoas com deficiência; o PL 352/2013, iniciativa de Antonio Aguiar (PMDB), que institui a Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais, para assegurar às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas no estado; o PL 353/2015, de José Nei Ascari, que institui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Olimpíada das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs); e o PL 241/2015, do deputado Vampiro, que obriga a disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência nos eventos públicos realizados em Santa Catarina.
Todos os projetos aprovados agora estão aptos para deliberação em plenário.

Compilação das leis
No início da reunião, José Nei Ascari recebeu das mãos do deputado Aldo Schneider (PMDB), que é coordenador da Comissão de Consolidação da Legislação Estadual, uma compilação de todas as leis que dizem respeito à pessoa com deficiência. Este material, de acordo com o promotor Marcelo Wegner, que participa do grupo de trabalho que está elaborando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, embasará as atividades do grupo. “A compilação das leis queima uma etapa do trabalho. É um ponto de partida interessante e vai acelerar o processo. Agora o grupo vai trabalhar a partir de informações já reunidas. O propósito não é apenas reunir a legislação existente, mas inserir novos dispositivos que assegurem a ampliação de direitos”, explicou Ascari.

Lisandrea Costa
Agência AL

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