Plenário vota 61 projetos na última sessão antes do recesso

Sessão desta quarta-feira (19)

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina votou, na sessão desta quarta-feira (19), a última antes do recesso parlamentar, 61 matérias, sendo 52 delas elaboradas pelos deputados. Além das alterações no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 e da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, foram votados e aprovados outros sete projetos elaborados pelo Poder Executivo ou pelo Judiciário. Destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2018, que institui o Sistema Militar de Ensino em Santa Catarina.

A matéria, encaminhada no fim do mês passado pelo Executivo, cria uma espécie de marco legal para as escolas militares no Estado. Uma ação que tramita no Poder Judiciário questiona a ausência de legislação específica para as escolas e a existência de cotas de vagas para filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares.

O projeto foi aprovado com três votos contrários, em dois turnos. A deputada Luciane Carminatti (PT) reclamou que a matéria não passou pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, da qual é presidente, mas reconheceu a necessidade de sua aprovação, para não prejudicar os alunos que já estudam nos quatro colégios militares do estado.

“O projeto é frágil. Haverá ações judiciais, já que ele prevê reserva de vagas. A Secretaria de Educação não está discutindo esse assunto, mas temos um acordo com a Polícia Militar para retomar no ano que vem aspectos que não foram sanados nesse projeto”, considerou a parlamentar.

Impostos em atraso
Por maioria de votos, o Plenário aprovou os dois projetos de conversão em lei das Medidas Provisórias que tratam dos programas para recuperar dívidas de ICMS e de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) mediante a concessão de descontos no pagamento de juros e multas.

As duas propostas foram aprovadas com emendas que ampliaram o prazo para a concessão do benefício até junho de 2019. Conforme o líder do governo, deputado Valdir Cobalchini (MDB), as emendas têm a concordância do Executivo.

Contas do governo
Também foi votado o projeto que aprova as contas do governo estadual referentes ao ano de 2015, primeiro ano do segundo mandato de Raimundo Colombo. A aprovação foi pela maioria.

Luciane Carminatti foi contrária à aprovação e afirmou que há várias ressaltas nas contas, como retenção de recursos para as Apaes, não aplicação do mínimo constitucional em Ciência, Tecnologia e Educação, entre outros possíveis descumprimentos.

Fundo judicial
Foi aprovado, em dois turnos, o PLC 30/2018, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que devolve ao Judiciário os recursos que são destinados para o pagamento dos honorários de advogados, peritos e assistentes nomeados para atuar nos casos onde há assistência jurídica gratuita, nos quais a Defensoria Pública Estadual (DPE-SC) esteja impossibilitada de atuar.

Mais projetos
Todas as matérias votadas já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para sanção ou veto do Poder Executivo. A relação completa está disponível no Portal da Transparência da Alesc.