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18/03/2014 - 16h43min

Plenário mantém veto a artigo que previa punição para servidor público

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Kennedy Nunes defende a derrubada do veto a projeto de sua autoria. FOTO: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

Os deputados mantiveram, na sessão desta terça-feira (18), o veto parcial do governador Raimundo Colombo (PSD) ao Projeto de Lei (PL) 42/2013, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que obriga o servidor da Secretaria de Estado da Saúde informar à Vara da Infância, da Juventude, e do Idoso, ocorrência que envolva a criança, adolescente ou idoso com indício de maus-tratos. O veto foi mantido por 15 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. Eram necessários 21 votos contrários para derrubá-lo.

Segundo a mensagem governamental, o artigo 2º do PL, ao determinar punição para o servidor que não comunicasse a ocorrência, é inconstitucional, ao entrar em competência que é exclusiva do Poder Executivo. O autor do projeto alegou que não faria sentido aprovar uma lei sem a devida punição, em caso de descumprimento. “No projeto, não estamos criando uma punição, apenas pede-se que se cumpra o que está previsto do Estatuto do Servidor, em caso de prevaricação”, disse Kennedy Nunes.

Outros dois vetos tiveram a apreciação adiada por tempo indeterminado. Tratam-se do PL/0011/2013, de autoria da deputada Luciane Carminatti, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria e liberação por parte do Corpo de Bombeiros dos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular; e do PL/0578/2011, dos deputados Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de todos os produtos oriundos da agricultura familiar fornecidos para alimentação escolar nos Municípios catarinenses e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Os autores das duas propostas pediram a retirada de pauta dos vetos por estarem discutindo os projetos com o governo estadual.

Habitação
Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2011, do deputado Darci de Matos (PSD), que altera o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina. A proposta visa garantir aos idosos e às pessoas com deficiência o mínimo de 10% das unidades habitacionais construídas pelo Estado, preferencialmente aquelas localizadas no piso térreo ou no primeiro piso.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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